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Questões de Ações Autônomas de Impugnação para Concursos Diversos | CONCURSO

Questões de Ações Autônomas de Impugnação para Concursos Diversos

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📚 Questões de Ações Autônomas de Impugnação

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Questões de Ações Autônomas de Impugnação


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#134233
Banca
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Ações Autônomas de Impugnação
Concurso
. Concursos Diversos
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(1,0) 1 - 

A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, é CORRRETO afirmar, conforme o Código do Processo Civil, que:

  • a) Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.
  • b) Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, que pode ter por objeto questão de direito material ou processual.
  • c) A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
  • d) É inadmissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos.
#134235
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Ações Autônomas de Impugnação
Concurso
. Concursos Diversos
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(1,0) 2 - 

A respeito das alterações promovidas no Novo Código de Processo Civil pela sua primeira reforma, julgue os itens a seguir:
I - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. II - É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. III - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. IV - Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
Assinale a alternativa correta.

  • a) Todos os enunciados são corretos
  • b) Apenas os enunciados II e IV são corretos.
  • c) Apenas os enunciados I, II e III são corretos.
  • d) Apenas o enunciado IV é correto.
#134236
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(1,0) 3 - 

De acordo com o Código de Processo Civil, pode-se propor ação rescisória quando:

  • a) Violar manifestamente apenas dispositivo constitucional.
  • b) For fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.
  • c) Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
  • d) Se verificar que foi proferida por força ininteligência do juiz.