Prova TRT (SP) - Direito Processual Civil 4 - Questões e Simulados | CONCURSO
Prova TRT (SP) - Direito Processual Civil 4 - Questões e Simulados
📚 Simulado TRT 2ª Região (SP) | Juiz do Trabalho | cód.2271
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🧪 Este Simulado TRT 2ª Região (SP) foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TRT 2ª Região (SP)
- 👔 Cargo: Juiz do Trabalho
- 📚 Matéria: Direito Processual Civil
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: TRT 2ª REGIÃO (SP)
- ❓ Quantidade de Questões: 8
- ⏱️ Tempo do Simulado: 24 minutos
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- #28817
- Banca
- TRT 2ª REGIÃO (SP)
- Matéria
- Direito Processual Civil
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(1,0) 1 -
Os pressupostos processuais:
- a) São os mesmos exigidos para os atos jurídicos em geral, a saber: capacidade do agente, licitude do objeto, forma prescrita ou não defesa em lei.
- b) São requisitos essenciais para a constituição do processo, pois sem eles a relação processual sequer se estabelece.
- c) Referem-se de forma objetiva à capacidade da parte de estar em juízo.
- d) Referem-se de forma subjetiva à ausência de impedimentos, tais como a coisa julgada ou a litispendência.
- e) Não visam à constatação da existência da relação jurídica, mas sim da regularidade desta perante o direito.
- #28818
- Banca
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(1,0) 2 -
Quanto aos sujeitos do processo, pode-se afirmar que:
- a) O juiz regularmente investido da função jurisdicional não pode eximir-se de atuar no processo.
- b) O princípio da igualdade das partes lhes assegura absoluta paridade de tratamento processual, não se admitindo a atribuição de vantagens a qualquer uma delas.
- c) O princípio do contraditório garante às partes a ciência dos atos e termos do processo, com a conseqüente obrigação de impugná-los.
- d) O litisconsórcio constitui um fenômeno de pluralidade de sujeitos parciais do processo, sendo necessário que haja alguma harmonia entre os respectivos interesses litigiosos.
- e) O advogado não é sujeito do processo, uma vez que mero representante da parte.
- #28819
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(1,0) 3 -
Aponte a afirmativa incorreta:
- a) A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
- b) Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
- c) O conflito de competência obsta a que a parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.
- d) Poderá o relator, quando o conflito for positivo, determinar seja sobrestado o processo, mas nesse caso designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
- e) A competência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não alcança os processos já sentenciados pela Justiça Comum Estadual, conforme entendimento sumulado do STJ.
- #28820
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(1,0) 4 -
Aponte a afirmativa incorreta:
- a) Se a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos semelhantes, poderá o juiz dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada.
- b) O juiz pode extinguir o processo com resolução do mérito e sem a citação do réu quando, pronunciando a prescrição, indeferir a petição inicial.
- c) Nas ações de improbidade administrativa faculta-se ao acusado a oferta de defesa preliminar e, recebida a manifestação, pode o juiz, em decisão fundamentada, rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
- d) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
- e) O pedido deve ser certo ou determinado, mas é admitido o pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito.
- #28821
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa incorreta:
- a) É lícito ao advogado que não é parte e nem atua na causa como mandatário, recusar o cumprimento de ordem judicial para a exibição de documento que esteja em sua posse e implique em divulgação de fatos a cujo respeito deva guardar segredo em virtude de sua profissão.
- b) Impugnado o documento cessa-lhe a presunção de veracidade, competindo à parte que o apresentou provar a autenticidade do mesmo, salvo em se tratando de falsidade da assinatura quando o ônus da prova será da parte impugnante.
- c) Por definição legal é impedida de depor a testemunha que for colateral até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade.
- d) Sendo estritamente necessário o juiz ouvirá as testemunhas suspeitas e até mesmo as impedidas, mas, nestes casos, não lhes prestará compromisso.
- e) Depois de arroladas as testemunhas as partes não poderão substituir-las, exceto no caso de morte, enfermidade que as impeça de depor ou na hipótese de não serem localizadas pelo oficial de justiça
- #28822
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa incorreta:
- a) Denomina-se coisa julgada material o efeito da sentença que resolve a lide com exame do mérito da causa e lhe outorga caráter de imperatividade, impossibilitando a rediscussão do conflito no âmbito do Poder Judiciário, salvo por ação rescisória.
- b) Denomina-se coisa julgada formal a circunstancia do processo na qual a sentença não é mais atacável por recurso de qualquer natureza, outorgando-lhe caráter de imutabilidade. Toda sentença, definitiva ou terminativa, está apta a produzir coisa julgada formal.
- c) Nas relações continuativas a sentença que resolve o mérito do conflito não produz coisa julgada material, posto que a lide pode ser novamente objeto de discussão perante o Poder Judiciário mediante ação revisional, sempre que sobreviver modificação do estado de fato ou de direito.
- d) A sentença que reconhece a litispendência, perempção ou coisa julgada extingue o processo sem resolução do mérito, sendo, pois, terminativa. Entretanto, produz um dos efeitos da coisa julgada material, na medida em que não se permite a propositura de nova ação com o mesmo objeto.
- e) As sentenças proferidas em ações cautelares, sejam terminativas ou definitivas, não produzem coisa julgada, seja formal, seja material, dada a natureza instrumental e acessória destas ações, sempre sujeitas ao resultado final da ação principal.
- #28823
- Banca
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(1,0) 7 -
Assinale a alternativa incorreta:
- a) A ação de embargos de terceiro tem por parte ativa legítima aquele que não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre seus bens. Não se presta para aquele que, incluindo no feito na fase executiva, visa alegar sua ilegitimidade de parte na execução, posto que, a esta altura, já é parte.
- b) A ação de embargos de terceiro é incidental, tem natureza constitutiva negativa porque visa desconstituir a constrição judicial, e, por conseguinte, exige como condição para sua propositura que o embargante, já na petição inicial, faça prova do arresto ou penhora sobre bem de sua propriedade ou posse, não sendo suficiente a mera turbação da posse.
- c) Na ação de embargos de terceiro incidental à execução o embargado é necessariamente o exeqüente, a quem a constrição judicial aproveita, ainda que a penhora recaia sobre bem indicado pelo devedor da ação principal.
- d) O prazo para interposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
- e) Na petição inicial dos embargos de terceiro, além de obedecer os requisitos no art. 282 do Código de Processo Civil, o embargante deve ainda fazer prova, ainda que sumária, de sua posse, facultandose que tal prova seja feita em audiência, devendo a peça vestibular vir acompanhada, desde logo, do rol de testemunhas.
- #28824
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(1,0) 8 -
Assinale a alternativa correta:
- a) É vedado à parte renunciar ao prazo peremptório, de ordem pública, mesmo que estabelecido exclusivamente a seu favor.
- b) Se, intimando a devolver os autos, o advogado não o fizer em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista dos autos fora de cartório e sofrerá multa a ser judicialmente fixada até um décuplo do salário mínimo.
- c) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados ou no recesso. Findo o prazo no curso do feriado ou recesso, fica a seu termo prorrogado ao primeiro dia útil subseqüente.
- d) É defeso às partes a ao juiz a prorrogação dos prazos peremptórios os quais, uma vez vencidos, acarretam na perda do direito de praticar o ato independentemente de declaração judicial.
- e) Se o advogado não devolver os autos ao término do prazo legal, independentemente de intimação para tanto, o Juiz desentranhará sua manifestação e os documentos que juntar, ainda que protocolizados tempestivamente.