Prova TRT (SP) - Direito Processual Civil 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Assinale a alternativa incorreta, quanto aos deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

(1,0) 2 - 

Assinale a alternativa incorreta, no que diz respeito às hipóteses da extinção do processo sem resolução de mérito:

(1,0) 3 - 

A respeito do cumprimento da sentença: 

I. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor (devidamente instruído com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação), expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. 

II. Do auto de penhora e avaliação será imediatamente intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou ainda pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Se o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, abrirse- á instrução sumária para demonstração do alegado, podendo ser deferida prova pericial, se necessária. 

III. A impugnação do devedor não terá efeito suspensivo, mas em casos excepcionais o juiz poderá atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação. 

IV. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. 

Da análise das sentenças acima, é de se concluir que:

(1,0) 4 - 

Por meio da sentença, o juiz:

(1,0) 5 - 

Assinale a alternativa incorreta:

(1,0) 6 - 

Analise as proposituras abaixo e responda:

I - o interesse de agir afigura-se como condição para o exercício do direito constitucional de ação. Divide-se em necessidade da tutela jurisdicional e adequação da tutela jurisdicional. Da necessidade pode-se extrair a conclusão no sentido de que o Poder Judiciário não é órgão de consulta e não discute direito em tese. A tutela jurisdicional deve alcançar efetiva lesão ou ameaça a direito. Da adequação pode-se concluir que a tutela jurisdicional postulada deve ser apta a solucionar a lesão ou ameaça ao direito do autor. 

II - Ao esposar, na petição inicial, pretensão dirigida ao réu que seja contraria ao ordenamento jurídico, ou não esteja prevista em lei, o autor deve ser considerado carecedor da ação por impossibilidade jurídica do pedido que se apresenta como uma das condições da ação.

III - A legitimidade de parte, ativa ou passiva, está voltada à apreciação da possibilidade de entrega da tutela jurisdicional em tese, não se levando em conta, neste momento, a existência do efetivo direito vindicado e/ou da efetiva responsabilidade do réu na satisfação deste direito.

IV - As condições da ação são conseqüentes e não antecedentes, ou seja, devem ser verificadas pelo juiz no momento em que a sentença será proferida. Assim, é possível, por exemplo, que o autor tivesse interesse de agir ao propor a ação e já não tenha mais quando do momento em que for julgada esta ação, quando, então, o juiz deverá extinguir o feito sem resolução do mérito. 

V - O direito de ação é definido pela doutrina como um direito abstrato, posto que o seu exercício está ligado à efetiva existência do direito material vindicado. 

Assinale a correta:

(1,0) 7 - 

Assinale a alternativa correta:

(1,0) 8 - 

Assinale a alternativa correta:

(1,0) 9 - 

Em matéria de recursos é correto afirmar que:

(1,0) 10 - 

Observe as assertivas e ao final responda. 

I. Sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, desde que transitada em julgado e contra a qual não se tenha interposto ação rescisória, opera todos os efeitos, ou seja, será plenamente válida e eficaz. 

II. A competência da autoridade judiciária brasileira para julgar o réu domiciliado no Brasil, qualquer que seja a sua nacionalidade, é exclusiva. 

III. A ação intentada perante tribunal estrangeiro, com competência concorrente com a autoridade judiciária brasileira, induz litispendência, obstando que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. 

IV. Segundo a jurisprudência sumulada, a presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 

V. Segundo a jurisprudência sumulada, ainda, não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. 

Estão corretas apenas as assertivas: