Prova TJ-PI - Direito Constitucional 4 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado TJ-PI | CESPE | cód.1596
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🧪 Este Simulado TJ-PI foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TJ-PI
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: CESPE
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #22881
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Quanto aos Servidores Públicos, considere as seguintes assertivas:
I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
III. A lei poderá estabelecer, em qualquer caso, critérios diferenciados de contagem de tempo de contribuição fictício.
IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Está correto o que consta APENAS em
- a) I e II.
- b) II, III e IV.
- c) I, III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) III e IV.
- #22882
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Com relação ao Ministério Público, NÃO é sua a função institucional a de
- a) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
- b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
- c) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
- d) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
- e) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
- #22883
- Banca
- CESPE
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- Concurso
- TJ-PI
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(1,0) 3 -
Com relação à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
- a) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
- b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- e) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- #22884
- Banca
- CESPE
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- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
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(1,0) 4 -
No tocante à nacionalidade, é correto afirmar:
- a) São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
- b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
- c) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.
- d) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
- e) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
- #22885
- Banca
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(1,0) 5 -
Será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal referente
- a) à forma federativa de Estado.
- b) à instalação da justiça itinerante.
- c) ao voto direto, secreto, universal e periódico.
- d) à separação dos Poderes.
- e) aos direitos e garantias individuais.
- #22886
- Banca
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- TJ-PI
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(1,0) 6 -
É correto afirmar:
- a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e condicionada à análise pelo judiciário.
- c) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- e) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
- #22887
- Banca
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- Direito Constitucional
- Concurso
- TJ-PI
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(1,0) 7 -
Conceder-se-á mandado de injunção
- a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê- lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- c) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- d) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- e) para proteger direito líquido e certo, quando o res- ponsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- #22888
- Banca
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- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
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(1,0) 8 -
A Lei regulará a individualização da pena e NÃO adotará, dentre outras, a de
- a) trabalhos forçados.
- b) privação ou restrição da liberdade.
- c) perda de bens.
- d) multa.
- e) suspensão ou interdição de direitos.
- #22889
- Banca
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- TJ-PI
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(1,0) 9 -
No tocante ao Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:
I. Compõe-se de, no mínimo, trinta e cinco Ministros.
II. Seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos de idade.
III. É composto de um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.
IV. É composto de um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.
Está correto o que consta APENAS em
- a) III e IV.
- b) II e III.
- c) I e II.
- d) II e IV.
- e) I e IV.
- #22890
- Banca
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- TJ-PI
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(1,0) 10 -
NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
- a) o Procurador-Geral da República.
- b) a Mesa do Senado Federal.
- c) o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
- d) o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
- e) a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.