Prova SUSEPE-RS - Legislação Específica 2 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO
📚 Simulado SUSEPE-RS | Legislação Específica - SUSEPE-RS | cód.2758
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🧪 Este Simulado SUSEPE-RS foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: SUSEPE-RS
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Legislação Específica - SUSEPE-RS
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #33173
- Banca
- . Bancas Diversas
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(1,0) 1 -
(FCC TJ RJ/2012) De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurado a todo idoso, benefício mensal
- a) de um salário mínimo, desde que tenha pelo menos sessenta e cinco anos e não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
- b) de meio salário mínimo, desde que tenha pelo menos sessenta anos e não possua meios para prover sua subsistência.
- c) entre um e dois salários mínimos, desde que tenha no mínimo setenta anos e comprove sua incapacidade para o trabalho.
- d) de setenta e cinco por cento de um salário mínimo, desde que tenha no mínimo sessenta anos e não exerça qualquer tipo de atividade remunerada.
- e) de um salário mínimo, desde que tenha pelo menos setenta anos e tenha recolhido, por no mínimo cinco anos, contribuição previdenciária.
- #33174
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(1,0) 2 -
(FMZ SEAD AP/2010) O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01/10/2003) estabelece que constituem obrigações das entidades de atendimento, dentre outras, as seguintes:
I - Providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.
II - Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.
III - Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.
IV - Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.
V - Oferecer atendimento personalizado.
Estão CORRETAS
- a) apenas I e II.
- b) apenas II, III.
- c) apenas I, II, III e IV.
- d) apenas I, II e V.
- e) todas as afirmativas.
- #33175
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(1,0) 3 -
(FUMARC PM MG/2011) A questão baseia-se na Lei Maria da Penha.
Quanto ao atendimento da mulher/vítima dos crimes estipulados na Lei Maria da Penha, analise as afrmativas abaixo:
I. A autoridade policial deve adotar providências imediatas ao constatar que as medidas protetivas de urgência deferida que não foram adotadas em relação à vítima.
II. Os órgãos policiais devem providenciar transporte para a ofendida quando for importante colocá-la em um abrigo.
III. A autoridade policial deverá mandar em 24 horas um expediente apartado para o Juiz, com a fnalidade de propor a aplicação de medidas protetivas de urgência em relação à ofendida.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) As afrmativas I, II e III estão corretas.
- b) As afrmativas I, II e III estão incorretas.
- c) Apenas a afrmativa I está correta.
- d) Apenas as afrmativas I e II estão corretas.
- e) Todas as afirmativas estão erradas.
- #33176
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(1,0) 4 -
(MOVENS PC PA/2009) Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfco ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.
- a) Na apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfco de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver preso, e de 60 dias, se ele estiver solto.
- b) Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência.
- c) Tratando-se de situações que envolvam drogas, não é possível o desenvolvimento de políticas preventivas, mas apenas a repreensão por parte das autoridades competentes.
- d) Será considerada causa especial de redução de pena a conduta do agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- e) Todas as afirmativas estão erradas.
- #33177
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(1,0) 5 -
(VUNESP PC SP/2013) Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá sofrer a seguinte pena:
- a) detenção.
- b) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, se não reincidente.
- c) reclusão.
- d) pagamento de multa a ser revertida ao patrimônio da Defensoria Pública.
- e) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo de um ano, a ser cumprida em programas comunitários ou entidades que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
- #33178
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(1,0) 6 -
(FCC TRE PE/2011) O Ministério Público da União tem por chefe o
- a) Procurador-Geral da República, cuja destituição é de iniciativa do Presidente da República.
- b) Advogado-Geral da União, nomeado pela Câmara dos Deputados.
- c) Procurador-Geral da República, nomeado pelo Senado Federal.
- d) Ministro da Justiça, nomeado pelo Presidente da República.
- e) Ministro da Justiça, cuja destituição é de iniciativa do Senado Federal.
- #33179
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(1,0) 7 -
(FCC TRE PE/2011) A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto no Parlamento ou em uma das suas comissões, se trata da imunidade
- a) material.
- b) formal.
- c) lógica.
- d) objetiva.
- e) subjetiva.
- #33180
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(1,0) 8 -
(TJ SC/2011) Assinale a afirmativa correta de acordo com a Constituição Federal:
- a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer Partido Político constituído há pelo menos um ano.
- b) A lei penal não pode retroagir em qualquer hipótese.
- c) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
- d) Os tribunais do júri têm competência para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida, sendo soberanos os seus veredictos.
- e) É gratuita a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres na forma da lei.
- #33181
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(1,0) 9 -
(FCC TRT SE/2011) O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em
- a) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar e sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
- b) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar.
- c) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado à sanção se a Casa revisora o aprovar.
- d) um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
- e) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar em parte, sendo projeto emendado e voltará à Casa revisora para nova votação.
- #33182
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(1,0) 10 -
(FMP RS TCE MT/2011) Compete privativamente à União legislar sobre:
- a) custas do serviço forense.
- b) criar, organizar e suprimir distritos.
- c) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- d) direito tributário.
- e) comércio exterior e interestadual.