Prova SUSEPE-RS - Legislação Específica 1 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

(COPESE DPE-TO/2012) De acordo com a Lei Maria da Penha, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis, são providências que o juiz deverá tomar, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, no prazo de:

(1,0) 2 - 

(FCC TRT-MT/2013) Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é 

(1,0) 3 - 

(UEG PM-GO/2013) O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que 

(1,0) 4 - 

(MPE MG/2013) A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, assegura expressamente o seguinte:

I. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

II. A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

III. Oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público e particular de ensino.

IV. A garantia de acesso aos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, e ao adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.

V. A adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e aos meios de transporte.

Marque a opção CORRETA.

(1,0) 5 - 

(PC SP/2009) Assinale a alternativa correta. 

(1,0) 6 - 

(PC SP/2011) Não são considerados crimes hediondos 

(1,0) 7 - 

(MPE SP/2012) Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar: 

(1,0) 8 - 

(CESPE  TRT PA-AP/2013) A propósito das modalidades de licitação convite, concurso e leilão, assinale a opção correta.

(1,0) 9 - 

(FCC TRT SC/2013) Determinado órgão público pretende restaurar obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, compatíveis com suas finalidades. Na hipótese narrada, a licitação é 

(1,0) 10 - 

(FCC TJ RJ/2012) Segundo prevê o Estatuto do Idoso, é obrigação da entidade de atendimento ao idoso