Prova de Direito Administrativo 65 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca MS CONCURSOS, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
- Agentes Públicos
- Atos Administrativos
- Bens Públicos
- Consórcios Públicos
- Contratos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Direito Administrativo - Geral
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Improbidade Administrativa
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico
- Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
- Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
- Parcerias Público-Privadas
- Poderes Administrativos
- Princípios do Direito Administrativo
- Processo Administrativo Disciplinar
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Fiscal
- Serviços Públicos
- Servidores Públicos
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #17655
- Banca
- MS CONCURSOS
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Quanto à natureza dos órgãos públicos, a afirmação “o órgão é um conjunto de atribuições, sendo dissociado de seus agentes públicos” refere-se à:
- a) Teoria subjetiva.
- b) Teoria objetiva.
- c) Teoria eclética.
- d) Teoria do órgão.
- #17656
- Banca
- MS CONCURSOS
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
No desempenho de suas atribuições, os servidor es públicos deverão pautar- se pelos princípios da honestidade e da moralidade.Assinale a alternativa que traduza essas
condutas.
- a) Dever de probidade.
- b) Dever de lealdade.
- c) Dever de prestação de contas.
- d) Dever de eficiência.
- #17657
- Banca
- MS CONCURSOS
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Os excessos e os desvios de poder ocorrem quando o agente atua afastandose do interesse público noteador de seu ato;
II – O controle judicial dos poder es administrativos não se afigura tão somente nos atos de natureza vinculada, podendo recair sobre aqueles
discricionários;
III – Atentando-se aos interesses coletivos, podemos afirmar que o controle judicial poderá recair sobre a avaliação da conveniência e oportunidade dos atos do administrador .
- a) Todos os itens estão incorretos.
- b) Apenas os itens I e II estão corretos.
- c) Apenas os itens II e III estão corretos.
- d) Apenas os itens I e III estão incorretos.
- #17658
- Banca
- MS CONCURSOS
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
A ratificação, a reforma e a conversão são formas em que podemos verificar :
- a) O desfazimento volitivo do ato administrativo.
- b) O critério da retratabilidade do ato administrativo.
- c) A convalidação do ato administrativo.
- d) A exteriorização do ato administrativo.
- #17659
- Banca
- MS CONCURSOS
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Dentre os motivos constituídos para a rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa que não se harmoniza com os dispositivos da Lei Federal n. 8.666/93.
- a) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
- b) A subcontratação total ou parcial do seu objeto.
- c) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, e ainda, especificações, projetos e prazos.
- d) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
- #17660
- Banca
- MS CONCURSOS
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Acerca do abuso de poder , assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O abuso de poder, em sua forma comissiva, se caracterizará na ocorrência do desvio de poder.
- b) O abuso de poder, em sua forma omissiva, se caracterizará na verificação de omissão específica do administrador.
- c) Na forma comissiva, o abuso de poder se caracterizará na presença do excesso de poder.
- d) Na forma omissiva, o abuso de poder se caracterizará na presença de omissão genérica do administra
- #17661
- Banca
- MS CONCURSOS
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
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(1,0) 7 -
A “imediata execução ou oper atividade, mesmo diante de argüição de vícios ou defeitos” é uma característica do ato administrativo decorrente do atributo:
- a) Da imperatividade.
- b) Da presunção de legitimidade.
- c) Da autoexecutoriedade.
- d) Da coercibilidade.
- #17662
- Banca
- MS CONCURSOS
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Quanto à invalidação dos atos administrativos, podemos afirmar que:
- a) A anulação do ato inválido tem efeito ex nunc, uma vez que não retroagirá ao momento em que foi praticado o ato anulado.
- b) A anulação poderá se dar pelo Judiciário somente por vício de legalidade, enquanto que, pela própria Administração, por vício de legalidade, conveniência e oportunidade.
- c) Ao contrário da anulação do ato inválido pela Administração, que se dará pela análise da legalidade, da conveniência e oportunidade administrativa, a revogação do ato deverá tão somente recair sobre a apreciação dos critérios de conveniência e oportunidade administrativa, feita unicamente pela Administração
- d) A revogação do ato pela Administração produzirá efeitos ex nunc, operando seus efeitos a partir da vigência do ato revogador.
- #17663
- Banca
- MS CONCURSOS
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
É correto afirmar, em relação à Administração Pública e ao servidor público, que:
- a) Os cargos, empregos e funções públicas podem ser exercidos por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
- b) São princípios da Administração Pública elencados na Constituição Federal de 1988: a legalidade, moralidade, exclusividade, moralidade e publicidade.
- c) É vedada pela Constituição Federal a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outras hipóteses, a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
- d) Os servidores públicos são estáveis após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, podendo perder o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- #17664
- Banca
- MS CONCURSOS
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.
- a) São meios para reivindicar a reparação do dano ao patrimônio do lesado, o administrativo e o judicial.
- b) O atual Código Civil alterou a prescrição qüinqüenal da pretensão de terceiros particulares para a reparação civil do dano causado por pessoas públicas ou privadas prestadoras de serviços públicos, passando-a ao cômputo trienal.
- c) São pressupostos da responsabilidade objetiva a ocorrência do fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal.
- d) A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e de seu agente estatal.