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Prova Prefeitura de Fortaleza-CE - Guarda Municipal (GMF) - Noções de Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO

Prova Prefeitura de Fortaleza-CE - Guarda Municipal (GMF) - Noções de Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados (Edital 2013)

📚 Simulado Prefeitura de Fortaleza-CE | Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional | cód.1883

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#25373
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de

  • a) referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
  • b) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.
  • c) referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.
  • d) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
#25374
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 2 - 

É uma característica do Estado Federal brasileiro a

  • a) autonomia dos Municípios.
  • b) delegação de competência remanescente à União.
  • c) centralização político-administrativa das unidades federadas.
  • d) autonomia dos Territórios.
#25375
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 3 - 

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo seguinte princípio:

  • a) construção de uma sociedade internacional livre, justa e solidária.
  • b) colaboração entre os povos para a evolução religiosa da humanidade.
  • c) fruição total e absoluta dos direitos humanos.
  • d) autodeterminação dos povos.
#25376
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 4 - 

Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do brasil. 

Assinale-a:

  • a) igualdade entre os Estados.
  • b) a erradicação da pobreza e da marginalização e, assim, a redução das desigualdades sociais e regionais.
  • c) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
  • d) estabelecer a garantia do desenvolvimento nacional.
#25377
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 5 - 

Não é(são) fundamento(s) da República Federativa do Brasil:

  • a) dignidade da pessoa humana.
  • b) pluralismo político.
  • c) valores sociais da livre iniciativa.
  • d) divisão dos Poderes do Estado.
#25378
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 6 - 

Direitos sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Na ortodoxia da CRFB/88 são direitos sociais todos os abaixo elencados, EXCETO:

  • a) autodeterminação;
  • b) moradia;
  • c) lazer;
  • d) educação;
#25379
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 7 - 

Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a

  • a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
  • b) irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.
  • c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
  • d) remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.
#25380
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 8 - 

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

  • a) ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.
  • b) à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
  • c) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
  • d) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
#25381
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 9 - 

Conforme previsto no artigo 7º da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento em creches e pré-escolas até

  • a) 5 (cinco) anos de idade.
  • b) 6 (seis) anos de idade.
  • c) 7 (sete) anos de idade.
  • d) 9 (nove) anos de idade.
#25382
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 10 - 

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

  • a) repouso semanal proporcionalmente remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
  • b) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
  • c) remuneração do trabalho diurno e de final de semana superior à do noturno.
  • d) gozo de férias, com no máximo, trinta por cento a mais do que o salário médio anual.