Prova Prefeitura de Fortaleza-CE - Guarda Municipal (GMF) - Noções de Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO
📚 Simulado Prefeitura de Fortaleza-CE | Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional | cód.1883
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🧪 Este Simulado Prefeitura de Fortaleza-CE foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Prefeitura de Fortaleza-CE
- 👔 Cargo: Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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📖 Questões Prefeitura de Fortaleza-CE
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- #25373
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Prefeitura de Fortaleza-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
- a) referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
- b) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.
- c) referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.
- d) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- #25374
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Prefeitura de Fortaleza-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
É uma característica do Estado Federal brasileiro a
- a) autonomia dos Municípios.
- b) delegação de competência remanescente à União.
- c) centralização político-administrativa das unidades federadas.
- d) autonomia dos Territórios.
- #25375
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Prefeitura de Fortaleza-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo seguinte princípio:
- a) construção de uma sociedade internacional livre, justa e solidária.
- b) colaboração entre os povos para a evolução religiosa da humanidade.
- c) fruição total e absoluta dos direitos humanos.
- d) autodeterminação dos povos.
- #25376
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Prefeitura de Fortaleza-CE
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(1,0) 4 -
Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do brasil.
Assinale-a:
- a) igualdade entre os Estados.
- b) a erradicação da pobreza e da marginalização e, assim, a redução das desigualdades sociais e regionais.
- c) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
- d) estabelecer a garantia do desenvolvimento nacional.
- #25377
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(1,0) 5 -
Não é(são) fundamento(s) da República Federativa do Brasil:
- a) dignidade da pessoa humana.
- b) pluralismo político.
- c) valores sociais da livre iniciativa.
- d) divisão dos Poderes do Estado.
- #25378
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(1,0) 6 -
Direitos sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Na ortodoxia da CRFB/88 são direitos sociais todos os abaixo elencados, EXCETO:
- a) autodeterminação;
- b) moradia;
- c) lazer;
- d) educação;
- #25379
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(1,0) 7 -
Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a
- a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- b) irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.
- c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
- d) remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.
- #25380
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(1,0) 8 -
No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito
- a) ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.
- b) à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
- c) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- d) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
- #25381
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(1,0) 9 -
Conforme previsto no artigo 7º da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento em creches e pré-escolas até
- a) 5 (cinco) anos de idade.
- b) 6 (seis) anos de idade.
- c) 7 (sete) anos de idade.
- d) 9 (nove) anos de idade.
- #25382
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(1,0) 10 -
Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
- a) repouso semanal proporcionalmente remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
- b) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
- c) remuneração do trabalho diurno e de final de semana superior à do noturno.
- d) gozo de férias, com no máximo, trinta por cento a mais do que o salário médio anual.