Questões Prefeitura de Fortaleza-CE de Direito Constitucional | 25380

#25380
Concurso: Prefeitura de Fortaleza-CE
Cargo: Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

a) ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.
b) à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
c) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
d) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.