Prova Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14717
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 5
- ⏱️ Tempo do Simulado: 15 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #201640
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- a) a estrutura do sistema de controle interno do Distrito Federal é constituída apenas pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo;
- b) cabe ao Governador do Distrito Federal nomear três Conselheiros do Tribunal de Contas, de sua livre escolha, sendo os outros seis Conselheiros nomeados pela Câmara Legislativa;
- c) a disciplina legal sobre a remuneração dos integrantes das polícias civil e militar do Distrito Federal é competência legislativa concorrente entre o DF e a União;
- d) nos termos da Constituição Federal, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos seus Secretários é definida em lei, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
- #201641
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Um agente público federal, em entrevista a jornal de grande circulação, expressou sua insatisfação com o baixo índice de desenvolvimento econômico e social de aproximadamente 25 por cento do amplo território ocupado pelo Estado Alfa, mais precisamente da parte sul do Estado. Por entender que a autoridade estadual não possui os recursos necessários para implementar políticas que desenvolvam essa região, afirma que faz parte da agenda do governo federal transformar a referida área em território federal. O Governador de Alfa, preocupado com o teor do pronunciamento, solicita que os procuradores do Estado informem se tal medida é possível, segundos os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
O corpo jurídico, então, responde que
- a) embora na atual configuração da República Federativa do Brasil não conste nenhum território federal, caso venha a ser criado, constituirá um ente dotado de autonomia política plena.
- b) embora não exista território federal na atual configuração da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, a possibilidade de sua criação.
- c) em respeito ao princípio da autonomia estadual, somente seria possível a criação de território pelo Governador de Alfa, a quem caberia a responsabilidade pela gestão.
- d) ainda que o Brasil já tenha tido territórios federais, a Constituição Federal não prevê tal modalidade, o que afasta a possibilidade de sua criação.
- #201642
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.
- a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.
- b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.
- c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.
- d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.
- #201643
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:
I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.
Assinale a única alternativa correta:
- a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- b) Apenas a assertiva IV está correta.
- c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- #201644
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 5 -
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre
- a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
- b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
- c) matéria tributária.
- d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.