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Questões OAB de Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios | 201641

#201641
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Tipo
Múltipla escolha
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Um agente público federal, em entrevista a jornal de grande circulação, expressou sua insatisfação com o baixo índice de desenvolvimento econômico e social de aproximadamente 25 por cento do amplo território ocupado pelo Estado Alfa, mais precisamente da parte sul do Estado. Por entender que a autoridade estadual não possui os recursos necessários para implementar políticas que desenvolvam essa região, afirma que faz parte da agenda do governo federal transformar a referida área em território federal. O Governador de Alfa, preocupado com o teor do pronunciamento, solicita que os procuradores do Estado informem se tal medida é possível, segundos os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

O corpo jurídico, então, responde que