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Prova OAB - Estatuto da Advocacia e da OAB 24 - Questões e Simulados | OAB

Prova OAB - Estatuto da Advocacia e da OAB 24 - Questões e Simulados

📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.1576

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#22679
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 - 

Diante do que estabelece a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), assinale a alternativa INCORRETA

  • a) Ao advogado é vedado fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações relativas a causas pendentes. 
  • b) Salvo em causa própria e desde que não seja em face do poder público respectivo, a advocacia é incompatível com a atividade de quem exerce função de direção de Empresa Pública.
  • c) Empregado de Empresa Pública poderá exercer a advocacia, porém estará impedido de exercer tal atividade contra a Fazenda Pública à qual seja vinculada sua empregadora. 
  • d) Ao advogado é vedado manter conduta incompatível com a advocacia, a exemplo da embriaguez habitual. 
#22680
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 2 - 

Marque a assertiva INCORRETA:

  • a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.
  • b) Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária.
  • c) Constitui infração disciplinar advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.
  • d) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, entre outras situações, com as atividades militares de qualquer natureza, na ativa; com as atividades dos ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; e com as atividades dos servidores da administração direta, indireta e fundacional.
#22681
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 3 - 

A suspensão preventiva do advogado é aplicada

  • a) apenas quando referendada pelo Conselho Seccional.
  • b) pelo prazo de conclusão do processo disciplinar.
  • c) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando o processo disciplinar deverá estar concluído.
  • d) apenas após a condenação em processo disciplinar e enquanto estiver pendente recurso para o órgão superior.
#22682
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 4 - 

A inviolabilidade do escritório do advogado

  • a) é regulada pelo Código de Processo Penal.
  • b) é princípio constitucional.
  • c) decorre de norma penal que tipifica o crime de violação do segredo profissional.
  • d) é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.
#22683
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 5 - 

É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado

  • a) apenas quando autorizado.
  • b) nas salas e gabinetes de trabalho.
  • c) apenas em audiência.
  • d) apenas nos horários fixados pelo mesmo.
#22684
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 6 - 

Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são

  • a) exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
  • b) legitimados para o exercício da advocacia em causa própria.
  • c) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra o órgão da Administração Pública do qual são dirigentes.
  • d) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra a Administração Pública integrada pelo órgão do qual são dirigentes.
#22685
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 7 - 

A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator

  • a) é repassada para o cliente que o representou.
  • b) é recolhida em favor do Conselho Federal.
  • c) é recolhida em favor do Conselho Seccional.
  • d) constitui receita da Caixa de Assistência dos Advogados.
#22686
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 8 - 

O profissional advogado licenciado

  • a) não tem prazo limite para restabelecer sua inscrição.
  • b) terá sua inscrição automaticamente cancelada se não a restabelecer no prazo de 05 (cinco) anos após a concessão da licença.
  • c) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição.
  • d) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição, apenas se o motivo da licença decorrer de atividade incompatível com a advocacia.
#22687
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 9 - 

O registro da sociedade de advogados é feito

  • a) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária.
  • b) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
  • c) perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
  • d) perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
#22688
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 10 - 

A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

  • a) será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.
  • b) constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.
  • c) constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.
  • d) constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.