Prova OAB - Estatuto da Advocacia e da OAB 13 - Questões e Simulados | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.1565
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: CESPE
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #22566
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.
- a) Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.
- b) Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.
- c) A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.
- d) O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.
- #22567
- Banca
- CESPE
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- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.
- a) A imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia.
- b) A imunidade material do advogado alcança a difamação e a injúria apenas quando a manifestação se der em juízo.
- c) A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar calúnia.
- d) Por causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrativamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se for absolvido nas esferas penal ou civil.
- #22568
- Banca
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(1,0) 3 -
É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,
- a) em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.
- b) ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.
- c) não ser preso em flagrante por crime de desacato.
- d) usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.
- #22569
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(1,0) 4 -
No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na Lei n.º 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- a) A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.
- b) A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.
- c) Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.
- d) Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal.
- #22570
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(1,0) 5 -
Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.
- a) É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas.
- b) A vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços.
- c) A indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.
- d) É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.
- #22571
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(1,0) 6 -
Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- a) As anuidades da OAB são fixadas por lei federal.
- b) Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.
- c) Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.
- d) As anuidades da OAB têm natureza tributária.
- #22572
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(1,0) 7 -
No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- a) A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.
- b) O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.
- c) A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.
- d) A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.
- #22573
- Banca
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(1,0) 8 -
Quanto à organização e aos fins da OAB, assinale a opção correta.
- a) A OAB tem personalidade jurídica de autarquia especial; portanto, as demandas em que figurar a OAB como parte devem ser julgadas pela justiça federal.
- b) A certidão passada pela diretoria do conselho competente, relativa a crédito inscrito pela OAB, é título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de ação executiva fiscal, prevista na Lei n.º 6.830/1980.
- c) A Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica distinta da OAB e, por isso, as demandas em que ela figurar como parte são de competência da justiça estadual.
- d) O exercício dos cargos de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é remunerado.
- #22575
- Banca
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(1,0) 9 -
Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.
- a) Presidente de conselho seccional da OAB tem direito a voto nas sessões das câmaras do Conselho Federal da OAB.
- b) Suponha que Bernardo tenha sido agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situação, a partir dessa data, Bernardo poderá participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.
- c) Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros tem direito a voto nas sessões das câmaras e do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.
- d) As comissões permanentes do Conselho Federal serão integradas exclusivamente por conselheiros federais.
- #22576
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(1,0) 10 -
Quanto à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, assinale a opção correta.
- a) Auditor fiscal de secretaria estadual da fazenda que desempenhe função de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos está impedido de exercer a advocacia contra a União.
- b) Bacharel em direito que exerce as funções de assessor de gabinete de desembargador está em situação de impedimento para o exercício da advocacia.
- c) Servidor da justiça do trabalho não possui capacidade postulatória, por exercer função incompatível com a advocacia.
- d) Militares, de qualquer natureza, que estejam na reserva são impedidos do exercício da advocacia.