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Questões OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB | 22571

#22571
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) As anuidades da OAB são fixadas por lei federal.
b) Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.
c) Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.
d) As anuidades da OAB têm natureza tributária.