Prova Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.15481
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Garantias do Poder Judiciário e de Seus Membros
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 3
- ⏱️ Tempo do Simulado: 9 minutos
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- #206978
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Garantias do Poder Judiciário e de Seus Membros
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 -
A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau:
- a) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
- b) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal.
- c) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.
- d) irredutibilidade de subsídio.
- #206982
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Garantias do Poder Judiciário e de Seus Membros
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.
A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.
- a) A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
- b) A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.
- c) O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
- d) A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.
- #206984
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Garantias do Poder Judiciário e de Seus Membros
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Com base na Constituição Federal, quanto às Medidas provisórias, é correto afirmar que:
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
III. A medida provisória terá sua votação iniciada no Senado Federal, e se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Assinale a resposta correta:
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, II, e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.