Prova Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14299
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 6
- ⏱️ Tempo do Simulado: 18 minutos
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- #189816
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta.
- a) Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta.
- b) O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país.
- c) O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo.
- d) O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos.
- #189818
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Não produzem efeitos em juízo, no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira, quando:
- a) autenticados por via consular;
- b) traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado;
- c) analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário;
- d) registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.
- #189820
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência
- Concurso
- OAB
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(1,0) 3 -
As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:
- a) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;
- b) ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;
- c) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;
- d) ofenderem a soberania e a ordem pública.
- #189822
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência
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- OAB
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(1,0) 4 -
Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil.
No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual.
Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- a) A lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em razão do local de fabricação e montagem das aeronaves adquiridas.
- b) A autoridade judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane, mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- c) A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
- d) A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
- #189823
- Banca
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(1,0) 5 -
Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado
- a) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
- b) pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
- c) reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
- d) postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.
- #189825
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(1,0) 6 -
No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de
- a) um Estado impor-se sobre outro.
- b) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.
- c) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.
- d) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.