Questões OAB de Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência | 189820

#189820
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando: