Prova do TRF 5 Região - Direito Tributário 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado TRF 5ª Região | FCC | cód.1228
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🧪 Este Simulado TRF 5ª Região foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TRF 5ª Região
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Tributário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #19250
- Banca
- FCC
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- Direito Tributário
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- TRF 5ª Região
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(1,0) 1 -
Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado,
- a) à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- b) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- c) à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- d) aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
- e) ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
- #19251
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(1,0) 2 -
O lançamento tributário,
- a) é efetuado com base na declaração do sujeito ativo, acompanhado de informações indispensáveis à sua efetivação.
- b) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
- c) decorre de atividade administrativa desvinculada e facultativa.
- d) notificado ao sujeito passivo, não pode, em qualquer hipótese, ser alterado.
- e) por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
- #19252
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(1,0) 3 -
No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:
- a) A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.
- b) No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.
- c) No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.
- d) A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.
- e) A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.
- #19253
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(1,0) 4 -
Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles,
- a) sobre propriedade de veículos automotores e sobre transmissão causa mortis, de bens ou direitos.
- b) sobre operações de crédito e câmbio e sobre prestação de serviços de comunicações.
- c) sobre doação de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas a títulos ou valores imobiliários.
- d) referentes ao exercício da competência residual e sobre operações relativas a prestação de serviço de transporte interestadual.
- e) sobre produtos industrializados e sobre doação de bens móveis, imóveis ou de direitos.
- #19254
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(1,0) 5 -
No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,
- a) a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.
- b) a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.
- c) a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
- d) o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
- e) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- #19255
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(1,0) 6 -
Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:
- a) vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.
- b) trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.
- c) quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.
- d) cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.
- e) cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.
- #19256
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(1,0) 7 -
Em tema de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que,
- a) a moratória, salvo disposição em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
- b) a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito ativo, salvo o do terceiro em benefício daquele que gerou o crédito tributário constituído à época do seu fato gerador.
- c) o parcelamento do crédito tributário exclui, em qualquer caso, a incidência de juros e multas, não se aplicando a ele as regras da moratória.
- d) a concessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido, sempre que se apure que o sujeito passivo não cumpriu os requisitos para a concessão do favor, salvo na hipótese de parcelamento.
- e) a lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do sujeito ativo ou a determinada classe ou categoria de sujeitos ativos.
- #19257
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(1,0) 8 -
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas por competência exclusiva da União,
- a) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- b) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
- c) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- d) não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.
- e) não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
- #19258
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(1,0) 9 -
NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras,
- a) o parcelamento.
- b) a moratória.
- c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
- d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito.
- e) o depósito do seu montante integral.
- #19259
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(1,0) 10 -
A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que,
- a) não pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
- b) é decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.
- c) não é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuições de melhoria.
- d) abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravenções.
- e) deverá ser sempre concedida em caráter geral, não podendo ser objeto de requerimento individual.