Prova do TCE (RJ) - Administração Financeira e Orçamentária 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Em relação ao Orçamento Público, considere: 

I. A Lei Orçamentária Anual fixará despesas a serem realizadas em um período de um ano, inclusive aquelas a serem executadas pelas empresas de economia mista. 

II. A receita relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve constar no orçamento dos governos estaduais pela diferença entre seu valor bruto e o valor da parte que deve ser transferida para os governos municipais. 

III. As despesas com Educação e Saúde devem compor o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, respectivamente. 

IV. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo para a autorização de contratação de operações de crédito, em caso de insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro. 

Está correto o que consta APENAS em,

(1,0) 2 - 

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(1,0) 3 - 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um anexo, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Este é o Anexo de

(1,0) 4 - 

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina, no seu Art. 7, que o resultado do Banco Central do Brasil, após constituição ou reversão de reservas, representa,

(1,0) 5 - 

De acordo com o Manual da Secretaria do Tesouro Nacional, em uma operação de concessão de suprimento de fundos:

(1,0) 6 - 

São receitas correntes, as:

(1,0) 7 - 

Integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. 

II. Quadro discriminativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas. 

III. Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação. 

IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. 

São corretas apenas as afirmativas:

(1,0) 8 - 

No ciclo orçamentário, as audiências públicas, emissão de parecer preliminar, proposição de emendas, emissão de relatório setoriais, de relatórios da comissão mista e relatório geral do congresso são etapas do processo de,

(1,0) 9 - 

Segundo o parágrafo  do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo  da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se,

(1,0) 10 - 

Conforme artigos 54 e 55 da Lei Complementar no 101/00, estabelece-se que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos da Administração Pública, onde conterá