Prova Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14184
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #192078
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.
- a) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
- b) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização.
- c) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa,, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação.
- d) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
- #192079
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço.
Nesse caso, a administração pública firmou contrato de
- a) concessão de serviço público.
- b) permissão de serviço público.
- c) autorização de serviço público.
- d) empreitada de serviço público.
- #192080
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste
- a) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.
- b) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
- c) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- d) no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.
- #192081
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
- a) Encampação.
- b) Caducidade.
- c) Rescisão.
- d) Anulação.
- #192082
- Banca
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- Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Concurso
- OAB
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(1,0) 5 -
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.
- a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.
- b) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.
- c) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
- d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.
- #192083
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(1,0) 6 -
De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.
- a) Considera-se poder concedente a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista em cuja competência se encontre o serviço público precedido, necessariamente, da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
- b) Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
- c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- d) Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
- #192084
- Banca
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- Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Concurso
- OAB
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(1,0) 7 -
Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?
- a) Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.
- b) Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.
- c) Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.
- d) Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.
- #192085
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- Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
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(1,0) 8 -
Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que
- a) têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
- b) são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.
- c) são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.
- d) são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.
- #192086
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(1,0) 9 -
Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que
- a) têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
- b) são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.
- c) são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.
- d) são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.
- #192087
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(1,0) 10 -
Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?
- a) Encampação.
- b) Caducidade.
- c) Intervenção.
- d) Rescisão contratual.