Prova de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 13 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado ESAF | . Cargos Diversos | cód.412
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🧪 Este Simulado Banca ESAF foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #11133
- Banca
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- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
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- 1
(1,0) 1 -
Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que
- a) são elencadas em numerus clausus.
- b) prevêem a imposição de multa.
- c) incluem a suspensão de direitos políticos.
- d) não guardam relação com a gravidade da falta praticada.
- e) dispensam, em certas hipóteses, a garantia da ampla defesa.
- #11134
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(1,0) 2 -
As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de
- a) listamento como eleitor.
- b) caso fortuito ou força maior.
- c) doação de sangue.
- d) seu casamento.
- e) serviço obrigatório em júri.
- #11135
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(1,0) 3 -
São causas de vacância dos cargos públicos, entre outros,
- a) posentadoria, exoneração e promoção.
- b) aposentadoria, disponibilidade e reversão.
- c) exoneração, disponibilidade e reintegração.
- d) isponibilidade, reversão e reintegração.
- e) reversão, reintegração e morte do servidor.
- #11136
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(1,0) 4 -
O regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis
- a) da União, dos Estados e dos Municípios.
- b) da União e das suas Autarquias, mas não aos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
- c) da União e das suas Autarquias e Empresas Públicas.
- d) a União e das suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
- e) da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive aos das suas Autarquias e Empresas Públicas.
- #11137
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(1,0) 5 -
Em caso de morte do servidor, a Lei nº 8.112/90 não reconhece a qualidade de beneficiário de pensão
- a) o filho inválido, enquanto durar a invalidez.
- b) pessoa designada, maior de 60 anos, que viva sob a dependência econômica do servidor.
- c) ao irmão órfão, até 21 anos, que comprove dependência econômica do servidor.
- d) ao cônjuge condenado pela prática de crime culposo de que tenha resultado a morte do servidor.
- e) ao pai que não comprove dependência econômica do servidor.
- #11138
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(1,0) 6 -
Da sindicância pode resultar, conforme a Lei nº 8.112/90, a aplicação de penalidade de
- a) censura.
- b) advertência.
- c) demissão.
- d) estituição de cargo em comissão.
- e) suspensão de até 60 dias.
- #11139
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(1,0) 7 -
Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, é correto dizer que
- a) seu período de duração é igual ao tempo necessário para a aquisição da estabilidade.
- b) de observância obrigatória independentemente da forma de provimento do cargo.
- c) se submete a critérios de avaliação da escolha do administrador.
- d) não se suspende.
- e) tem início com a nomeação do servidor.
- #11140
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(1,0) 8 -
Pelo regime da Lei nº 8.112/90, as diárias e ajudas de custo pagas aos servidores públicos
- a) incorporam-se ao vencimento.
- b) são vantagens de natureza remuneratória.
- c) não podem ser recebidas durante o estágio probatório.
- d) não são restituíveis.
- e) são devidas a título de indenização.
- #11141
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(1,0) 9 -
De acordo com a Lei nº 8.112/90, as férias dos servidores públicos
- a) exigem 12 meses de exercício, para o primeiro e demais períodos aquisitivos.
- b) não podem ser parceladas.
- c) podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
- d) não são indenizáveis em caso de exoneração do cargo.
- e) somente podem ser interrompidas por necessidade do serviço.
- #11142
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(1,0) 10 -
O servidor público que exerce mandato eletivo
- a) pode, em qualquer hipótese, optar por sua remuneração.
- b) quando afastado do cargo, possui direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- c) não pode afastar-se do cargo, quando investido no mandato de vereador.
- d) quando afastado do cargo, contribui para o sistema previdenciário com base na remuneração do mandato político.
- e) pode ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
- #11143
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(1,0) 11 -
Indique qual das hipóteses abaixo não possibilita a interrupção das férias.
- a) Calamidade pública.
- b) Motivo de interesse particular relevante.
- c) Convocação para júri.
- d) Convocação para serviço militar.
- e) Comoção interna.
- #11144
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(1,0) 12 -
Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que
- a) incluem a suspensão de direitos políticos.
- b) prevêem a imposição de multa.
- c) são elencadas em numerus clausus.
- d) não guardam relação com a gravidade da falta praticada.
- e) dispensam, em certas hipóteses, a garantia da ampla defesa.
- #11145
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(1,0) 13 -
No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada,
- a) no ato de constituição da comissão.
- b) após tipificada a infração, para citação do indiciado.
- c) no relatório final, para julgamento.
- d) após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado.
- e) na ata de instalação da comissão.
- #11146
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(1,0) 14 -
Ao servidor público estável do Estado do Rio Grande do Norte, que seja investido em mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo efetivo,
- a) sem percepção de sua remuneração.
- b) sem perda da sua remuneração.
- c) podendo optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato.
- d) percebendo cumulativamente a sua remuneração e o subsídio do mandato.
- e) com a percepção de metade da sua remuneração.
- #11147
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(1,0) 15 -
O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:
- a) necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa.
- b) prática de falta grave, nos termos da CLT.
- c) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
- d) insuficiência de desempenho, observadas as cautelas legais.
- e) xtinção do órgão público de lotação do empregado público.