Prova de Processo Legislativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado CESGRANRIO | . Cargos Diversos | cód.46
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🧪 Este Simulado Banca CESGRANRIO foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Processo Legislativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: CESGRANRIO
- ❓ Quantidade de Questões: 6
- ⏱️ Tempo do Simulado: 18 minutos
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z ✅
- #7262
- Banca
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- Processo Legislativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir. I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado. II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo. III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério. Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e III.
- e) II e III.
- #7263
- Banca
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(1,0) 2 -
Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade; IV - autorizar referendo e convocar plebiscito. Estão corretas as afirmativas
- a) I e II, apenas.
- b) I e IV, apenas.
- c) II e IV, apenas.
- d) I, II e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
- #7264
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- 1
(1,0) 3 -
Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?
- a) Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.
- b) Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
- c) Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.
- d) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.
- e) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.
- #7265
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- 2
(1,0) 4 -
Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):
- a) conteúdo não poderá versar sobre a forma federativa de Estado.
- b) deliberação é possível na vigência de estado de defesa ou de sítio.
- c) iniciativa compete, exclusivamente, ao Presidente da República.
- d) rejeição não impede imediata reapresentação, salvo se for o mesmo proponente.
- e) aprovação requer maioria simples, em dois turnos, em ambas as Casas Legislativas.
- #7266
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(1,0) 5 -
Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:
- a) vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
- b) medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos sempre está sujeita ao princípio da anualidade.
- c) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
- d) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- e) prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- #7267
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(1,0) 6 -
A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:
- a) convênio firmado com Estado da federação
- b) acordo celebrado com Município
- c) ajuste assinado com o Distrito Federal
- d) transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação
- e) contrato bilateral assinado com Município no interesse público