Prova de Direito Processual Penal 15 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado de Direito Processual Penal foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Processual Penal
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- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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📚 Questões de Direito Processual Penal
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- #4755
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(1,0) 1 -
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,
- a) s contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
- b) aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.
- c) aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
- d) aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.
- e) as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.
- #4756
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(1,0) 2 -
Assinale a alternativa em que consta aspecto que diferencia o procedimento comum ordinário do procedimento comum sumário.
- a) A ordem de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa.
- b) O período de tempo que é concedido para acusação e defesa falarem em alegações finais orais.
- c) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas a requerimento da acusação e da defesa.
- d) A possibilidade de oitiva do perito, unicamente prevista para o procedimento comum ordinário.
- e) A possibilidade de absolvição sumária, unicamente prevista para o procedimento comum sumário.
- #4757
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(1,0) 3 -
No procedimento sumaríssimo da Lei n° 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do acusado por estar em local incerto, deve o Juiz
- a) determinar a sua citação por edital.
- b) determinar a sua citação por hora certa.
- c) encaminhar as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
- d) encaminhar as peças existentes à Delegacia de Polícia para novas diligências com o intuito de localizar o autor do fato.
- e) determinar o prosseguimento do processo e declarar o acusado ausente, nomeando-lhe defensor dativo.
- #4758
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(1,0) 4 -
Quanto ao procedimento comum ordinário disciplinado no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que
- a) o acusado poderá responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias.
- b) produzidas as provas, e não sendo requeridas diligências, serão oferecidas alegações finais escritas, pela acusação e pela defesa.
- c) depois de apresentada a resposta à acusação, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado, se verificadas as hipóteses previstas na lei.
- d) na instrução deverão ser inquiridas, no mínimo, oito testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa
- e) tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a dois anos de pena privativa de liberdade.
- #4759
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(1,0) 5 -
Sobre a denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que
- a) dela deve constar, obrigatoriamente, o rol de testemunhas.
- b) o prazo para seu oferecimento, estando o réu preso, é de quinze dias.
- c) o seu oferecimento depende, necessariamente, de prévio inquérito policial.
- d) trata-se da petição inicial da ação penal pública e em nenhuma hipótese poderá ser rejeitada.
- e) após oferecida, e instaurada a ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir.
- #4760
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(1,0) 6 -
Sobre ação penal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A ação penal é pública condicionada à representação nos casos de crime de furto cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita .
- b) A ação penal privada exclusiva só pode ser proposta pelo ofendido.
- c) Dá-se ação penal privada personalíssima quando o exercício compete exclusivamente ao ofendido, havendo, no entanto, sucessão por morte ou ausência.
- d) Segundo entendimento do STF, não é concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministério Público, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
- e) Inexiste possibilidade de ação penal de iniciativa pública extensiva nos casos em que o crime elementar constitutivo do tipo do crime de iniciativa privada é de ação penal pública incondicionada.
- #4761
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(1,0) 7 -
Sobre inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Para os delitos previstos na lei de entorpecentes (Lei nº11.343/06), o prazo para a conclusão do inquérito será de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias se estiver solto.
- b) O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial ou peças de Informação.
- c) Há normas que disciplinam o tempo de determinados atos que integram o inquérito policial, como aqueles que limitam direitos fundamentais.
- d) O inquérito policial é unidirecional, não cabendo à autoridade policial emitir juízo de valor acerca do fato delituoso.
- e) Função endoprocedimental do inquérito policial', diz respeito à sua eficácia interna na fase processual, servindo para fundamentar as decisões interlocutórias tomadas no seu curso.
- #4762
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(1,0) 8 -
Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,
- a) plica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.
- b) não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.
- c) aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.
- d) aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.
- e) não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.
- #4763
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(1,0) 9 -
A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade se o condenado
- a) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
- b) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido.
- c) praticar falta grave.
- d) recusar-se, justificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.
- e) desatender a intimação por edital.
- #4764
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(1,0) 10 -
Analisando a Lei de Execução Penal (n. 7.210/84) sobre o instituto da remição da pena, é INCORRETO afirmar que
- a) remição será feita a razão de 01 dia de pena para 03 de trabalho.
- b) não se admitirá remição para os acometidos com doença grave.
- c) o tempo remido será computado para concessão do livramento condicional e o indulto.
- d) são passíveis de remição os condenados ao regime fechado ou semiaberto.
- e) Nenhuma das alternativas
- #4765
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(1,0) 11 -
Assinale o instituto legal que NÃO é modalidade de prisão cautelar prevista na legislação processual penal.
- a) Prisão correcional
- b) Prisão em flagrante
- c) Prisão preventiva
- d) Prisão temporária
- e) Nenhuma das alternativas
- #4766
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(1,0) 12 -
Em relação ao estudo sobre a ação penal, assinale como se denomina a ação intentada pelo ofendido, quando ela não for iniciada no prazo legal pelo Ministério Público.
- a) Ação penal pública.
- b) Ação penal pública condicionada.
- c) Ação penal privada secundária.
- d) Ação penal privada subsidiária da pública.
- e) Nenhuma das alternativas
- #4767
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(1,0) 13 -
INCORRETO afirmar que o inquérito policial instaurado pela autoridade policial decorre
- a) de notícia do suposto crime ocorrido.
- b) de queixa do representante legal da vítima.
- c) de requerimento do ofendido.
- d) e requisição do juiz.
- e) Nenhuma das alternativas
- #4768
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(1,0) 14 -
Lúcio, em liberdade, foi investigado pela suposta prática de crime de estelionato. O inquérito policial, após concluído, foi remetido à justiça. O MP recebeu os autos da investigação policial e, decorridos mais de dois meses, não se manifestou no caso. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta
- a) Na ação penal privada subsidiária da pública, a vítima ou seu representante legal poderá oferecer denúncia perante a justiça, imputando a Lúcio o crime de estelionato.
- b) Nessa situação, poderá o ofendido ou seu representante legal intentar ação penal privada subsidiária da ação pública.
- c) Como o acusado está em liberdade, não há prazo para o MP se manifestar, restando, apenas, aguardar o pronunciamento do órgão de acusação do Estado, porque o crime é de ação pública incondicionada.
- d) Caso o MP se manifeste pelo arquivamento do inquérito policial, poderá a vítima ou seu representante legal, discordando do posicionamento ministerial em relação ao fato, ofertar ação penal privada subsidiária.
- e) A ação penal privada subsidiária da pública somente poderá ser intentada nos crimes que são processados mediante ação penal pública condicionada.
- #4769
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(1,0) 15 -
Ainda a respeito da ação penal, assinale a opção correta.
- a) Na sucessão do direito de queixa ou de representação, caso o cônjuge, que possui preferência, manifeste desinteresse em propor a ação ou em ofertar a representação, isso obstará o direito dos outros sucessores.
- b) Na ação penal pública condicionada à representação, caso a vítima, maior de idade e capaz, tenha deixado transcorrer o prazo para representar, mesmo tendo ciência da autoria da infração penal, vindo esta a falecer, o direito de representação passará aos sucessores.
- c) Na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, poderá ocorrer a sucessão processual, caso este não a exercite no prazo estabelecido em lei.
- d) Em qualquer infração penal, o recebimento de valores pelo ofendido ou seus sucessores, como indenização do dano causado pelo crime, consiste em renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação.
- e) A companheira que vive em união estável com o ofendido não possui legitimidade para oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada em curso, bem como oferecer representação, no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.