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Prova de Direito Penal 24 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova de Direito Penal 24 - Questões e Simulados

📚 Simulado FCC | . Cargos Diversos | cód.468

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#11973
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Direito Penal
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1
fácil

(1,0) 1 - 

O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'. Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio

  • a) da anterioridade da lei penal.
  • b) da presunção de inocência.
  • c) da legalidade.
  • d) o contraditório.
  • e) do juiz natural.
#11974
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Direito Penal
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fácil

(1,0) 2 - 

Não é direito do preso

  • a) participar da previdência social.
  • b) fugir.
  • c) entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado.
  • d) ser protegido contra o sensacionalismo.
  • e) ter sigilo em sua correspondência.
#11975
Banca
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Matéria
Direito Penal
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médio

(1,0) 3 - 

Para a aplicação de sanções disciplinares é imprescindível

  • a) procedimento administrativo com garantia de defesa ao condenado.
  • b) a concordância do Promotor de Justiça.
  • c) a decisão do Juiz da execução penal.
  • d) a decisão do Conselho Disciplinar.
  • e) a prática, pelo preso, de crime doloso.
#11976
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Direito Penal
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(1,0) 4 - 

Considerando apenas a regra constitucional sobre os efeitos da lei penal no tempo, imagine a situação em que determinado cidadão comentou com colegas de trabalho que vez ou outra tinha vontade de matar sua ex-esposa. Duas semanas após a conversa, foi editada lei definindo como crime o ato de pensar em delinqüir. O cidadão acima mencionado

  • a) poderá ser processado, mas terá a pena reduzida porque praticou a conduta antes de ter ciência de sua tipificação como crime.
  • b) deverá ser processado pela prática de crime, uma vez que a confissão foi feita em intervalo inferior a 30 (trinta) dias antes da edição da lei.
  • c) deverá ser processado pela prática de crime, uma vez que a lei mais severa retroage para atingir o delinqüente, em prol da segurança pública.
  • d) não poderá ser processado, uma vez que a tipificação de conduta como crime exige prévia lei assim definindo.
  • e) não poderá ser processado, uma vez que a lei não pode retroagir para beneficiar ou prejudicar a pessoa que praticou a conduta.
#11977
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Direito Penal
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(1,0) 5 - 

Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano depois da sentença irrecorrível implica na

  • a) suspensão da pena.
  • b) redução de três quintos da pena imposta.
  • c) exclusão da antijuricidade.
  • d) extinção da punibilidade.
  • e) redução de metade da pena imposta.
#11978
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Direito Penal
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fácil

(1,0) 6 - 

A' entrou no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais. Sua conduta

  • a) configura crime de concussão.
  • b) configura crime de peculato.
  • c) onfigura o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
  • d) não caracteriza infração penal.
  • e) não caracteriza infração penal, mas ele não receberá o salário até que satisfaça as exigências legais.
#11979
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(1,0) 7 - 

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, ele comete crime de

  • a) excesso de exação.
  • b) corrupção passiva.
  • c) orrupção ativa.
  • d) peculato.
  • e) prevaricação.
#11980
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médio

(1,0) 8 - 

Em tema de crimes e contravenções, é correto afirmar que

  • a) s contravenções é cominada, pela lei, a pena de reclusão ou de detenção e multa, esta última sempre alternativa ou cumulativa com aquela.
  • b) fato típico é o comportamento humano positivo ou negativo que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal.
  • c) são elementos do crime, apenas a antijuridicidade e a punibilidade.
  • d) a existência de causas concorrentes para o resultado de um fato, preexistentes ou concomitantes com a do agente, sempre excluem a sua responsabilidade.
  • e) para haver crime é necessário que exista relação de causalidade entre a conduta e o seu autor.
#11981
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(1,0) 9 - 

Se o cálculo da pena de reclusão resultar em 2 anos, 6 meses, 2 dias e 10 horas, o juiz deverá

  • a) desprezar a fração de 10 horas.
  • b) incluir a fração de 10 horas.
  • c) arredondar para 3 dias.
  • d) esprezar a fração de 2 dias e 10 horas.
  • e) arredondar para 2 anos e 7 meses.
#11982
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(1,0) 10 - 

Paulo fez uma ligação clandestina no relógio de seu vizinho e subtraiu energia elétrica para a sua residência. Paulo

  • a) não responderá por crime contra o patrimônio, pois a energia elétrica é bem de uso comum.
  • b) responderá por crime de estelionato.
  • c) responderá por crime de furto.
  • d) responderá por crime de roubo.
  • e) responderá por crime de apropriação indébita.
#11983
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(1,0) 11 - 

Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo, comete crime de

  • a) resistência.
  • b) desobediência.
  • c) desacato.
  • d) exercício arbitrário das próprias razões.
  • e) coação no curso do processo.
#11984
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(1,0) 12 - 

João subtraiu, mediante destreza, a carteira do bolso de Paulo, contendo R$ 1.000,00 em dinheiro. Nesse caso, o sujeito passivo do crime é

  • a) o Estado.
  • b) Paulo.
  • c) o patrimônio.
  • d) a paz pública.
  • e) a coletividade.
#11985
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(1,0) 13 - 

O prazo de natureza penal fixado em um mês, inicia- do no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou-se no dia

  • a) 15 de fevereiro de 2010, segunda-feira.
  • b) 14 de fevereiro de 2010, domingo.
  • c) 13 de fevereiro de 2010, sábado.
  • d) 12 de fevereiro de 2010, sexta-feira.
  • e) 11 de fevereiro de 2010, quinta-feira.
#11986
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médio

(1,0) 14 - 

Quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima, ocorre

  • a) rrependimento eficaz.
  • b) crime consumado.
  • c) fato penalmente irrelevante.
  • d) esistência voluntária.
  • e) crime tentado.
#11987
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(1,0) 15 - 

A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,

  • a) implica na extinção da punibilidade do agente.
  • b) caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
  • c) onstitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.
  • d) não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.
  • e) constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.