Prova de Direito Constitucional 14 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado ESAF | . Cargos Diversos | cód.368
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🧪 Este Simulado Banca ESAF foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #10355
- Banca
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- 2
(1,0) 1 -
Assinale a opção correta.
- a) A ordem constitucional proíbe toda prisão civil.
- b) Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular.
- c) O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo.
- d) A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo.
- e) Somente em casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes.
- #10356
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- 1
(1,0) 2 -
As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:
- a) três cargos/empregos de médico.
- b) três cargos/empregos de professor.
- c) dois cargos/empregos de professor.
- d) ois cargos/empregos comissionados de confiança.
- e) dois cargos/empregos técnicos-científicos, que não de médico ou professor.
- #10357
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- 1
(1,0) 3 -
Sobre o Ministério Público é correto dizer:
- a) Tem competência constitucional para decretar prisão preventiva de pessoas por ele investigadas.
- b) Enquanto o Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, o Ministério Público da União é chefiado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- c) Os membros do Ministério Público não estão sujeitos a processo criminal por fatos relacionados com o exercício do seu cargo.
- d) Somente o Ministério Público pode apresentar ação penal pública.
- e) Somente o Ministério Público pode propor a ação civil pública.
- #10358
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- 1
(1,0) 4 -
Assinale a opção correta.
- a) O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desde que o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado.
- b) O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.
- c) Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.
- d) A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data.
- e) Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria com outro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de concurso público.
- #10359
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(1,0) 5 -
A respeito da ação popular é correto dizer:
- a) Toda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
- b) O estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.
- c) Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.
- d) Os sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular.
- e) Somente o Ministério Público pode propor ação popular.
- #10360
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(1,0) 6 -
Assinale a opção correta.
- a) Mesmo que a violação à intimidade de uma pessoa não lhe tenha causado nenhum prejuízo material, ainda assim, esta mesma pessoa tem o direito a indenização por danos morais.
- b) Como regra, uma profissão somente pode ser exercida pelos indivíduos depois de a lei tê-la regulamentado, fixando qualificações profissionais que devem ser necessariamente atendidas.
- c) Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal, como regra, somente geram direitos subjetivos aos indivíduos depois de regulados pelo legislador ordinário.
- d) A não ser durante o dia, e por determinação judicial, ninguém pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso.
- e) O exercício legítimo do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade pública competente em matéria de segurança pública. Assistente de Chancelaria - MRE - 2002 15 Provas 1 e 2
- #10361
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- 3
(1,0) 7 -
Assinale a opção em que não consta princípio que, segundo a Constituição, rege o Brasil nas suas relações internacionais.
- a) Independência nacional.
- b) Defesa da paz.
- c) Concessão de asilo político.
- d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
- e) Prevalência dos interesses econômicos nacionais.
- #10362
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(1,0) 8 -
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:
- a) Os juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.
- b) O Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
- c) O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.
- d) Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.
- e) O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.
- #10363
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(1,0) 9 -
A Constituição que é votada por uma Assembléia composta de representantes do povo e que admite ser modificada, exigindo porém um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele seguido para a edição de leis ordinárias é chamada de:
- a) Constituição promulgada e rígida.
- b) Constituição flexível e dogmática.
- c) Constituição dogmática e semi-rígida.
- d) Constituição promulgada e semi-rígida.
- e) Constituição outorgada e rígida.
- #10364
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(1,0) 10 -
Entre os direitos assegurados na Constituição, aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional, expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a
- a) seguro contra acidente de trabalho.
- b) salário-mínimo.
- c) décimo terceiro salário.
- d) gozo de férias remuneradas.
- e) licença-paternidade.
- #10365
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(1,0) 11 -
A Constituição Federal, no seu art. 37, impõe à Administração Pública, direta e indireta, a obrigatoriedade de obediência a vários princípios básicos, mas entre os quais não se inclui a observância da
- a) eficiência.
- b) imprescritibilidade.
- c) impessoalidade.
- d) legalidade.
- e) moralidade.
- #10366
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(1,0) 12 -
Sobre o Ministério Público, marque a opção correta.
- a) Por força do princípio da separação de poderes, um membro do Ministério Público Federal não pode investigar atos praticados pela direção do Ministério das Relações Exteriores.
- b) O Ministério Público é o titular da ação penal pública; somente em casos de crimes de menor expressão é que a ação penal pública pode ser proposta por autoridade policial.
- c) O procurador-geral da República é subordinado hierarquicamente ao ministro da Justiça.
- d) Qualquer membro do Ministério Público deve suspender investigação que esteja em curso, se receber ordem do presidente da República nesse sentido.
- e) O Ministério Público é legitimado para defender em juízo direitos e interesses de populações indígenas no Brasil.
- #10367
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(1,0) 13 -
Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer
- a) somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil são reconhecidos como titulares de direitos fundamentais entre nós.
- b) pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais.
- c) menores de 18 anos não podem ser titulares de direitos fundamentais.
- d) servidores públicos não podem alegar direitos fundamentais contra a Administração para a qual prestam serviço.
- e) somente por emenda à Constituição podem ser abolidos direitos e garantias individuais previstos na Carta da República.
- #10368
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(1,0) 14 -
Se o chefe de uma repartição pública impede, injustamente, um servidor de ingressar no recinto da repartição, onde estão dados importantes para o servidor, armazenados no computador da mesa em que trabalhava, esse servidor poderá insurgir-se contra a determinação do chefe por meio de
- a) mandado de segurança.
- b) habeas corpus.
- c) habeas data.
- d) mandado de injunção.
- e) ação penal pública.
- #10369
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(1,0) 15 -
Assinale a opção correta.
- a) No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
- b) O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo.
- c) Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.
- d) Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta.
- e) Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.