Prova de Direito Administrativo 45 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado EJEF | . Cargos Diversos | cód.1060
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🧪 Este Simulado Banca EJEF foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: EJEF
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #17721
- Banca
- EJEF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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(1,0) 1 -
Marque a alternativa CORRETA.
Determinado servidor público, ocupante de cargo efetivo no Estado, mediante requerimento administrativo pediu documento público de informação sobre sua contagem de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme esclareceu. Sem qualquer justificativa, o requerimento permanece sem despacho há 90 (noventa) dias.
O servidor poderá valer-se de medida judicial para defender especificamente seu direito de
- a) petição.
- b) ampla defesa.
- c) certidão.
- d) aposentadoria.
- #17722
- Banca
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- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Marque a assertiva CORRETA.
- a) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- b) As sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.
- c) A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
- d) A responsabilidade civil-administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
- #17724
- Banca
- EJEF
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- Direito Administrativo
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- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
No tocante à revogação do procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:
- a) a autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
- b) a autoridade competente deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
- c) a nulidade do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato, observando-se, entretanto, algumas ressalvas.
- d) a anulação do procedimento licitatório por motivo de legalidade não gera, em momento algum, a obrigação de indenizar.
- #17725
- Banca
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(1,0) 4 -
Quanto à execução do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:
- a) O contratado será sempre responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
- b) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti - lo ou subsidiá- lo.
- c) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá sub-contratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
- d) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais resultantes do contrato, respondendo, solidariamente, a Administração Pública pelos encargos previdenciários.
- #17727
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(1,0) 5 -
Aquele que maneja pedido de modificação de ato administrativo para anulá- lo, sob a invocação do auto-controle da Administração Pública, dirigindo-se à autoridade superior dentro do órgão em que foi editado o ato, está realizando Recurso:
- a) administrativo de reconsideração.
- b) de revisão administrativo.
- c) hierárquico próprio.
- d) hierárquico.
- #17728
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(1,0) 6 -
Em relação à afetação e à desafetação dos bens públicos, em grau, é CORRETO afirmar que são:
- a) realizadas por vontade legislativa seguida de provocação jurisdicional.
- b) de competência do Poder Executivo e dependem de autorização legislativa.
- c) de competência exclusiva do Poder Legislativo.
- d) de competência do Poder Executivo e independem de autorização legislativa.
- #17730
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(1,0) 7 -
CORRETO afirmar que o poder de polícia é o poder de que dispõe a Administração:
- a) para punir, interna ou externamente, os administradores que desrespeitem órgãos e serviços públicos.
- b) para escalonar e distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, punindo-os por ilícitos administrativos.
- c) para a prática, de modo explícito ou implícito, de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, o portunidade e conteúdo, e, assim, procurando a punição de melhor acerto.
- d) para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
- #17731
- Banca
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(1,0) 8 -
É INCORRETO afirmar que o instituto da servidão administrativa:
- a) ainda que ônus imposto à propriedade privada, por si só, não impõe a figura da indenização.
- b) por seu conteúdo e extensão, pode levar o sujeito passivo ao recebimento de uma indenização, por danos sofridos.
- c) traz como característica indelével a figura da indenização.
- d) é impingido ao proprietário para assegurar a conservação de obras e serviços públicos.
- #17733
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(1,0) 9 -
Não se dará mandado de segurança, segundo a lei especial que regula a matéria, EXCETO no caso:
- a) de ato administrativo de que caiba recurso administrativo mediante garantia real.
- b) de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- c) de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição.
- d) de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
- #17735
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(1,0) 10 -
Quando se está diante de relações jurídicas de trato sucessivo, as prestações devidas pela Fazenda Pública, omissa na apreciação do requerimento administrativo, prescrevem:
- a) no qüinqüídio anterior ao da omissão.
- b) no qüinqüênio anterior à mora.
- c) no qüinqüídio anterior à citação.
- d) no qüinqüênio anterior à propositura da ação.