Prova de Direito Administrativo 44 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado CEFET-BA | . Cargos Diversos | cód.1132
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🧪 Este Simulado Banca CEFET-BA foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: CEFET-BA
- ❓ Quantidade de Questões: 2
- ⏱️ Tempo do Simulado: 6 minutos
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- #18358
- Banca
- CEFET-BA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
"Um agente de polícia se prevaleceu abusivamente da condição de preposto da autoridade policial e submeteu o custodiado a constrangimento ilegal. "
Diante do exposto, pode-se concluir o seguinte:
- a) Com base no instituto da verdade sabida, a autoridade deve aplicar a pena de demissão ao agente de polícia referido.
- b) O dirigente da repartição policial deve constituir a comissão de sindicância administrativa disciplinar para apurar a conduta proibida do servidor, garantindo-lhe a ampla defesa, a fim de ser aplicada a sansão disciplinar.
- c) O superior hierárquico deve deixar de tomar as providências disciplinares necessárias para as quais seja competente, nos casos de transgressões, descumprimento de deveres e proibições previstas na Lei nº. 3.374/75.
- d) A reabilitação do funcionário somente alcançará a pena de repreensão.
- e) A conduta do servidor não constitui transgressão disciplinar.
- #18359
- Banca
- CEFET-BA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 2 -
"Em uma cidade do interior, um delegado de polícia e um agente de polícia cometem, em conjunto, um crime concussão, espécie de crime contra a Administração Pública, que consiste em “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. "
Diante do exposto, pode-se afirmar que, segundo o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, trata-se, após trâmites normais do Processo Administrativo Disciplinar, de penalidade a que cabe
- a) aplicação de uma suspensão de 90 dias.
- b) aplicação de demissão, conforme estabelece o artigo 192, inciso I, da Lei nº. 6677/94.
- c) somente a perda do cargo em comissão, se for o caso.
- d) somente a demissão, se houver a condenação penal.
- e) aplicação da demissão aplicada pelo Secretario de Estado.