Prova de Direito Administrativo 41 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Dentre os princípios fundamentais que regem a administração pública, está a eficiência, que é alcançada quando o agente público:

(1,0) 2 - 

“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da:

(1,0) 3 - 

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta:

I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.

II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia.

IV- Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, sem dependência de ordem judicial.

(1,0) 4 - 

Aponte o excesso ou ilegalidade na aplicação da sanção disciplinar a um Policial Civil:

(1,0) 5 - 

Um Delegado de Polícia não pode ser:

(1,0) 6 - 

Os tipos de licitação melhor técnica e técnica e preço devem ser utilizados quando:

(1,0) 7 - 

  Os Tribunais de Contas:

(1,0) 8 - 

Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:

(1,0) 9 - 

Recurso hierárquico impróprio é aquele que: