Prova de Direito Administrativo 15 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens. Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, independentemente de qualquer motivação.

(1,0) 2 - 

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens. Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.

(1,0) 3 - 

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens. Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.

(1,0) 4 - 

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens. O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.

(1,0) 5 - 

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Considere que Pedro tenha denunciado o agente público João por ato de improbidade, sabendo que este era inocente. Nesse caso, Pedro perderá automaticamente sua função pública e terá seus direitos políticos suspensos, além de ser condenado à pena de reclusão e ao pagamento de multa.

(1,0) 6 - 

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Constitui enriquecimento ilícito o ato de um agente público receber para seu filho um automóvel zero quilômetro como presente de um empresário que tenha tido interesse direto amparado por omissão decorrente das atribuições desse agente público como servidor público.

(1,0) 7 - 

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação às penalidades previstas na Lei 8.112/1990. Paulo, em função da reintegração de um colega, será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos percebidos no período. Nessa situação, caso Paulo não faça a devolução dos referidos emolumentos no prazo de noventa dias, ele estará sujeito à suspensão e ao pagamento de multa diária.

(1,0) 8 - 

Acerca de pregão, julgue os itens Na modalidade pregão, a habilitação dos licitantes é fase posterior ao julgamento e classificação.

(1,0) 9 - 

Acerca de pregão, julgue os itens Na modalidade pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, caberá ao ordenador de despesas decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade dessa proposta

(1,0) 10 - 

Acerca de pregão, julgue os itens Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a função, sendo uma de suas atribuições o credenciamento dos interessados em participar da licitação.

(1,0) 11 - 

Acerca do serviço público, julgue os seguintes itens. Considere que a União pretenda criar uma nova empresa pública, prestadora de serviços públicos, para atuar em determinada área. Nesse caso, essa empresa estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

(1,0) 12 - 

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

(1,0) 13 - 

Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os itens a seguir. A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que originalmente ocupava, com intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico.

(1,0) 14 - 

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 - marco legal referente ao processo administrativo - e de aspectos relacionados a esse tema. Considere a seguinte situação hipotética. A administração pública concedeu ascensão funcional a servidor público federal em janeiro de 2002. Em dezembro de 2008, o TCU determinou a anulação do ato administrativo, sem garantir ao referido servidor o contraditório e a ampla defesa. Nessa situação, o STF entende que o ato do TCU não é passível de nulidade, pois o ato concessivo somente produziria efeitos a partir do exame pelo referido órgão de controle.

(1,0) 15 - 

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 - marco legal referente ao processo administrativo - e de aspectos relacionados a esse tema. Segundo jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.