Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 8060

#8060
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 - marco legal referente ao processo administrativo - e de aspectos relacionados a esse tema. Segundo jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 25/09/2013 às 11:44

STJ Súmula nº 373 - 11/03/2009 - DJe 30/03/2009
Legitimidade - Exigência de Depósito Prévio para Admissibilidade de Eecurso Administrativo
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Referências:
- Art. 5º, XXXIV, "a" e LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988
- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973