Prova de Administração Financeira e Orçamentária 28 - Questões e Simulados | CONCURSO

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Durante o processo eleitoral, o então candidato a prefeito do município de WCL prometeu aos cidadãos que, caso fosse eleito, daria início, no primeiro dia do seu mandato, à construção de uma escola em um bairro da periferia. Após tomar posse no cargo, tentou cumprir o prometido, mas o secretário de planejamento disse que isso não seria possível, porque: I. a despesa não estava incluída no Plano Plurianual. II. a construção não havia sido definida como prioridade, para aquele exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. não existia dotação específica para a construção da escola na Lei Orçamentária Anual. IV. a realização da despesa com a construção somente poderia ser feita com a anulação de outras dotações. De acordo com as disposições constitucionais, os impedimentos para a realização da despesa são aqueles listados nos itens

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O principal instrumento de ação estatal na economia é o orçamento público, cujas funções, coincidentes com as próprias funções do Estado, classicamente, são divididas em alocativa, distributiva e estabilizadora. Sobre este assunto, considere: I. A atividade estatal na alocação de recursos justifica-se naqueles casos em que não houver a necessária eficiência por parte do mecanismo da ação privada, como no caso de investimentos em infraestrutura econômica. II. O sistema de mercado não tem a mesma eficiência na provisão de bens públicos, como na de bens privados, daí a necessidade de atuação do Estado na prestação de serviços de segurança pública, por exemplo. III. A manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços configuram o campo de ação da função distributiva. IV. Os tributos progressivos sobre as classes de renda mais elevada e as transferências de recursos paras as classes de renda mais baixa são mecanismos fiscais para viabilização das políticas públicas de distribuição de renda. Está correto o que se afirma APENAS em

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A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receitas. Não se considera renúncia de receita

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Sobre despesa pública, é correto afirmar que

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A dívida adquirida por antecipação de receita classifica-se como

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Classificam-se como receita originária e derivada, respectivamente,

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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que, para os Estados e Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

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Tratando-se da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) I. estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA ? Plano Plurianual. II. norteia apenas a elaboração do orçamento fiscal e do orçamento de investimento das empresas. III. compreende as metas e prioridades da administração pública e dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. IV. tem como parte integrante as metas fiscais que estabelecem as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. V. contém o anexo de riscos fiscais, que avalia os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. É correto o que consta APENAS em

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A LOA - Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos

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O princípio orçamentário que define que nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser posta em reserva para cobrir certos e específicos dispêndios, salvo as exceções previstas em lei, é denominado Princípio da

(1,0) 12 - 

O período durante o qual se exercem todas as atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento é denominado

(1,0) 13 - 

A receita cujo valor é deduzido para o cálculo da receita corrente líquida do ente público, cujo conceito consta do art. 2º da Lei Complementar no 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é a receita

(1,0) 14 - 

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,

(1,0) 15 - 

Sobre o controle da execução orçamentária, é correto afirmar: