Prova da TRANSPETRO - Direito Tributário 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado TRANSPETRO | CESGRANRIO | cód.947
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🧪 Este Simulado TRANSPETRO foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TRANSPETRO
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Tributário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: CESGRANRIO
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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📖 Questões TRANSPETRO
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Questões do concurso TRANSPETRO
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- #16642
- Banca
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- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- TRANSPETRO
- Tipo
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(1,0) 1 - Com base na legislação da época, a alíquota do IPI para determinado produto, em 2006, era de 20%. Através de sucessivas alterações, tal alíquota passou para 15% em 2007, 5% em 2008 e 25% em 2009 e 2010. Em janeiro de 2010, a Receita Federal verificou que certa indústria, fabricante desse produto, não recolhera o IPI correspondente aos períodos de 2006, 2007, 2008 e 2009. Para fins de lançamento, o Fisco deve utilizar-se da alíquota de
- a) 5% para todos os períodos, com base no princípio da retroatividade da lei mais benigna aplicável ao contribuinte.
- b) 15% para todos os períodos.
- c) 15% para 2006 e 2007 e da alíquota de 5% para 2008 a 2010.
- d) 20% para todos os períodos.
- e) 20% para 2006, 15% para 2007, 5% para 2008 e 25% para 2009.
- #16643
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(1,0) 2 - “A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza”, sob o enfoque do imposto de renda, caracteriza o conceito de
- a) alíquota.
- b) base de cálculo.
- c) fato gerador.
- d) forma de incidência.
- e) período de incidência.
- #16644
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(1,0) 3 - Com relação ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), qual das situações abaixo está em DESACORDO com a sua legislação de regência?
- a) A consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, é obrigatória para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos.
- b) A inexistência de registro no Cadin implica reconhecimento de regularidade de situação do contribuinte.
- c) O Cadin contém relação de pessoas físicas que estejam com a inscrição cancelada no CPF.
- d) O registro no Cadin será suspenso caso o devedor comprove a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro.
- e) As informações fornecidas pelos órgãos e entidades integrantes do Cadin são centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - Sisbacen.
- #16645
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(1,0) 4 - De acordo com a Lei de Execução Fiscal no 6.830/80, os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de
- a) 10 (dez) dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do processo.
- b) 10 (dez) dias contados da intimação da penhora.
- c) 10 (dez) dias da juntada da prova da fiança bancária.
- d) 30 (trinta) dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos do processo.
- e) 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora.
- #16646
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(1,0) 5 - Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é
- a) correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- b) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
- c) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.
- d) inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.
- e) inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.
- #16647
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- 1
(1,0) 6 - Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de
- a) anistia.
- b) isenção.
- c) remição.
- d) remissão.
- e) moratória.
- #16648
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(1,0) 7 - São impostos de competência do Distrito Federal
- a) IPI, IOF e IGF
- b) PIS, COFINS e CIDE
- c) ICMS, IPVA e CIDE
- d) ICMS, IPVA e IPTU
- e) ICMS, ISS e CIDE
- #16649
- Banca
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(1,0) 8 - Os princípios constitucionais tributários prevalecem sobre as demais normas tributárias. No campo do Imposto de Renda, atendidos tais princípios constitucionais, o critério básico que tem por objetivo aplicar a justiça tributária é o princípio da
- a) progressividade.
- b) generalidade.
- c) legalidade.
- d) autenticidade.
- e) universalidade.
- #16650
- Banca
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(1,0) 9 - Determinada empresa, localizada no estado X, adquiriu mercadorias de uma empresa situada no estado Y. Quanto ao ICMS incidente na respectiva operação, deverá ser
- a) recolhido o imposto integralmente para o estado Y, caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias.
- b) recolhido o imposto integralmente para o estado X, caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias.
- c) aplicada a alíquota interna do estado Y, caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias.
- d) aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao estado Y o valor do imposto correspondente à diferença entre essa alíquota e a interna, caso a empresa adquirente seja contribuinte e consumidora final das mercadorias.
- e) aplicada a alíquota interna do estado Y, caso seja a empresa adquirente contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias.
- #16651
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(1,0) 10 - Compete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário,
- a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- b) instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.
- c) instituir imposto de importação de produtos estrangeiros
- d) instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- e) instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.