Prova da RECEITA FEDERAL - Direito Tributário 3 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado Receita Federal | Assistente Técnico Administrativo | cód.1419
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🧪 Este Simulado Receita Federal foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Receita Federal
- 👔 Cargo: Assistente Técnico Administrativo
- 📚 Matéria: Direito Tributário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #21133
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 1 -
O imposto sobre,
- a) serviços transmunicipais é de competência da União.
- b) a propriedade territorial rural é de competência do Município.
- c) operações de crédito é de competência dos Estados-membros.
- d) grandes fortunas é de competência da União.
- e) transmissão de bens imóveis a título oneroso por ato inter vivos é de competência dos Estados-membros.
- #21134
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 2 -
Tratando-se de competência tributária, é certo dizer:
- a) a competência tributária pode ser objeto de delegação.
- b) a competência é facultativa, segundo a maioria da doutrina e a lei de responsabilidade fiscal.
- c) a capacidade tributária ativa decorre da Constituição.
- d) em matéria de contribuição de melhoria a competência é privativa.
- e) a união tem competência residual para instituir outras contribuições para o custeio da seguridade social, desde que seja por lei complementar e não tenham fato gerador ou base de cálculo das contribuições já existentes.
- #21135
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 3 -
(Adaptada) Assinale a alternativa correta:
- a) quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 60 (sessenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
- b) o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia prevista na legislação tributária.
- c) prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo indevidamente pago.
- d) todas as alternativas anteriores estão corretas.
- e) nenhuma das alternativas anteriores estão corretas.
- #21136
- Banca
- ESAF
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- 1
(1,0) 4 -
Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Territorial Rural – ITR.
- a) Não poderá ser progressivo, mas terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
- b) Será progressivo, mas suas alíquotas não poderão ser fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades, ainda que improdutivas.
- c) Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, ainda que exploradas por proprietário que não possua outro imóvel.
- d) Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- e) A competência para sua instituição pertence privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, podendo, residualmente, ser exercida pelos Municípios nos casos especificados pela Constituição Federal.
- #21138
- Banca
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- 1
(1,0) 5 -
Sobre determinado produto industrializado arrematado em leilão incidirá o IPI se o produto,
- a) for de origem nacional.
- b) for de origem estrangeira e não tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.
- c) for objeto de crime tributário.
- d) tiver sido apreendido ou abandonado.
- e) for de origem estrangeira e tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.
- #21141
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(1,0) 6 -
Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel.
Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre
- a) o imposto e a taxa, e não sobre a contribuição de melhoria.
- b) o imposto e a contribuição de melhoria, e não sobre a taxa.
- c) a taxa e a contribuição de melhoria, e não sobre o imposto.
- d) o imposto, e não sobre a taxa e a contribuição de melhoria.
- e) o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.
- #21143
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- 2
(1,0) 7 -
Analise:
I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o crédito de tributo e não se extingue juntamente com o débito dela de corrente.
II. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente ao objeto do tributo.
III. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
É correto o que consta APENAS em
- a) III.
- b) II.
- c) I e II.
- d) II e III.
- e) I.
- #21146
- Banca
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- 1
(1,0) 8 -
Uma pessoa natural que não tem domicílio civil, residência fixa nem centro habitual de atividades terá como domicílio tributário, caso não tenha eleito nenhum lugar,
- a) o lugar onde for encontrada.
- b) o lugar onde for encontrada ou a sede da Fazenda Pública.
- c) a sede da Fazenda Pública competente ou da ocorrência do fato gerador.
- d) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.
- e) o lugar que a Fazenda Pública indicar ou o lugar da situação dos bens.
- #21149
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(1,0) 9 -
Sobre a disciplina conferida ao domicílio tributário, pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- a) O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição.
- b) O domicílio da pessoa jurídica de direito privado será o lugar em que estiver localizada sua sede.
- c) O domicílio da pessoa jurídica de direito público será o lugar em que estiver localizada sua sede.
- d) O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória.
- e) Caso a autoridade fiscal não consiga notificar a pessoa jurídica de direito privado em sua sede, poderá fazê-lo em qualquer de suas unidades.
- #21151
- Banca
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- 1
(1,0) 10 -
Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento
- a) constitui a obrigação tributária.
- b) não pode ser modificado após a notificação válida ao sujeito passivo.
- c) por homologação ou misto é aquele em que o sujeito passivo declara a prática do fato gerador e o Fisco constitui o crédito para pagamento.
- d) é atividade discricionária quanto à sua realização em situações de calamidade pública.
- e) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que revogada ou modificada posteriormente.