Prova da RECEITA FEDERAL - Direito Administrativo 3 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente
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( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 

( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. 

( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário. 

( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

(1,0) 2 - 

Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. São princípios básicos a serem observados no julgamento das licitações, exceto:

(1,0) 3 - 

Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedi- mentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. 

( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 
( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. 
( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário. 
( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

(1,0) 4 - 

Relativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados.

(1,0) 5 - 

Configura ato de improbidade administrativa no exercício da função pública:

I. o servidor adquirir bens cujo montante seja incompatível com a sua renda se não conseguir comprovar a origem lícita dos mesmos.

II. o funcionário do Ministério da Saúde que, fora do horário normal de expediente, presta serviços de informática a uma empresa que não é fornecedora de bens ou serviços para esse Ministério.

III. o servidor do setor de fiscalização de uma agência reguladora que, nos períodos de férias, presta consultoria para empresa da área de regulação dessa agência.

IV. o servidor que, por negligência, atesta a realização de serviço que não foi realizado.

V. o chefe do setor de compras que recebe passagem aérea e estadia em hotel, pagas por um fornecedor interessado em fazer demonstração de novos produtos.

Estão corretas

(1,0) 6 - 

As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de,

(1,0) 7 - 

O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:

(1,0) 8 - 

Não se pode enumerar como poder da Administração:

(1,0) 9 - 

Os atos administrativos não são dotados do atributo de,

(1,0) 10 - 

A pessoa jurídica de direito público, de capacidade exclusivamente administrativa, caracterizada como sendo um serviço público personalizado, é o que na organização administrativa brasileira chama-se de,