Prova da POLÍCIA CIVIL (PC) do DF 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado Polícia Civil-DF | Agente de Polícia | cód.9
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🧪 Este Simulado Polícia Civil-DF foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Polícia Civil-DF
- 👔 Cargo: Agente de Polícia
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 80
- ⏱️ Tempo do Simulado: 240 minutos
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- #2503
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(1,0) 46 -
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O remédio constitucional previsto no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão com o objetivo específico de corrigir violações ao princípio da moralidade administrativa é a ação popular.
- b) A ofensa ao princípio da publicidade administrativa, nos casos de recusa da Administração Pública em fornecer informações relativas à pessoa do postulante, pode ser sanada mediante a impetração de habeas data.
- c) Os mandados de segurança e do habeas corpus O conteúdo do princípio da legalidade em sentido estrito revela-se no dever da Administração Pública de agir de acordo com o Direito como um todo. consistem em garantias fundamentais do cidadão contra a violação do Poder Público ao princípio da legalidade, inclusive por meio do abuso de poder.
- d) O conteúdo do princípio da legalidade em sentido estrito revela-se no dever da Administração Pública de agir de acordo com o Direito como um todo.
- e) O princípio constitucional da eficiência administrativa reduz o âmbito de discricionariedade da Administração, pois nos casos em que houver duas ou mais opções de atuação conformes ao Direito, ele impõe ao Poder Público o dever de adoção da solução ótima.
- #2504
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(1,0) 47 -
Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante
- a) lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
- b) lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
- c) lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
- d) lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
- e) decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
- #2505
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(1,0) 48 -
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
- a) trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.
- b) trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- c) vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.
- d) vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- e) quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- #2506
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(1,0) 49 -
De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível
- a) ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- b) o terrorismo, apenas.
- c) os definidos como crimes hediondos.
- d) a tortura, apenas.
- e) o terrorismo e a tortura.
- #2507
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(1,0) 50 -
NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos
- a) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
- b) aposentadoria.
- c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
- d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
- e) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
- #2508
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(1,0) 51 -
A Presidente da República, objetivando troca de turbina do 'Aerolula', compra a peça de reposição sem licitação. É correto afirmar que a Presidente
- a) o faz baseado na singularidade relevante em matéria de licitação, na presunção de que o serviço de uma determinada empresa é mais indicado que outro, porquanto, no caso, existe uma significação particular excepcional.
- b) leva a efeito concorrência pública em homenagem ao princípio da moralidade.
- c) faz concorrência na modalidade convite tendo em vista o negócio de vulto a ser realizado.
- d) realiza tomada de preço organizada em função do ramo de negócio.
- e) realiza leilão com base no princípio da moralidade, im- pessoalidade, legalidade, publicidade e isonomia.
- #2509
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(1,0) 52 -
A Medida Provisória nº 2.183-56/01 introduziu o seguinte artigo no Decreto-Lei nº 3.365/41: 'Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos'. Analisando a constitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal decidiu cautelarmente suspender a eficácia da expressão
- a) vedado o cálculo de juros compostos', vez que nada na Constituição Federal veda esse cálculo.
- b) inclusive para fins de reforma agrária', vez que não há pagamento de juros compensatórios nessa hipótese.
- c) no caso de imissão prévia na posse', vez que é instituto incompatível com a ideia de indenização 'justa e prévia'.
- d) ou utilidade pública', vez que não cabe imissão prévia na posse no caso de desapropriação por mera utilidade pública.
- e) de até seis por cento ao ano', vez que o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de serem devidos juros compensatórios à taxa de doze por cento ao ano.
- #2510
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(1,0) 53 -
Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que
- a) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
- b) promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.
- c) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
- d) ispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- e) decorram de reexame de ofício.
- #2511
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(1,0) 54 -
Suponha uma situação em que uma empresa pública contrate pessoal por processo seletivo, conforme legislação então vigente, que posteriormente venha a ser entendido por Tribunal de Contas como não suficiente para atender à exigência constitucional de concurso público. Suponha ainda que se queira, transcorrido período superior a 5 anos, anular as contratações assim realizadas. Um caso como esse encontra claros precedentes em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se impor a
- a) nulação das contratações, com base no princípio da legalidade estrita.
- b) manutenção das contratações, com base no princípio da proteção à confiança, constante expressamente do rol de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
- c) revogação das contratações, mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vez que não caracterizada ilicitude na situação.
- d) manutenção das contratações, com base no princípio da segurança jurídica, implícito no princípio do Estado de Direito.
- e) anulação das contratações, com base no princípio da isonomia, implícito na regra do concurso público.
- #2512
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(1,0) 55 -
Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) A presunção de legalidade dos atos administrativos é uma presunção iure et de iure, ou seja, uma presunção absoluta.
- b) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da Administração Pública, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
- c) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo e, quando viciados, impõem o dever de revogação pela Administração Pública.
- d) Nos atos administrativos discricionários, todos os elementos são discricionários; não obstante, existindo vício, a Administração Pública poderá promover a sua revogação, com efeitos ex tunc.
- e) A competência para a edição de atos administrativos é sempre fixada em lei e tem caráter exclusivo, podendo ser delegada quando se tratar de matéria relativa às decisões de recursos administrativos.
- #2513
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(1,0) 56 -
Sobre a comercialização de energia elétrica, assinale a alternativa correta.
- a) As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN) deverão garantir o atendimento à 'totalidade' de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de licitação. Para o suprimento dessa 'totalidade', deverão ser incluídos custos não gerenciáveis, como o Programa de Incentivo a Fontes Alternativas (PROINFA), ou ITAIPU, ou Angras I e II.
- b) A comercialização de energia elétrica será feita com a observância de mecanismos de proteção aos consumidores, não havendo limites de repasses de custo de aquisição de energia elétrica.
- c) As licitações para novos empreendimentos de geração elétrica só poderão ser feitas separadamente, por editais distintos, um com a energia elétrica a ser destinada ao mercado regulado, e outro com a energia a ser destinada ao consumo próprio ou à comercialização para contratação livre.
- d) No processo de licitação pública de geração, as instalações de transmissão de uso exclusivo das usinas a serem licitadas devem ser consideradas como parte dos projetos de geração, podendo os seus custos ser cobertos pela tarifa de transmissão.
- e) O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
- #2514
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(1,0) 57 -
Uma ordem normativa ou emanação estatal de ordem geral, abstrata, expedida pelo Presidente da República que acaba por repercutir diretamente num contrato administrativo celebrado entre uma construtora e a União Federal, afetando a regular execução do contrato, possibilitaria, por certo:
- a) rescisão do contrato pela contratada, mediante invocação da exceptio non adimpleti contractus, pois a intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato restou afetada.
- b) a invocação da Teoria do Fato da Administração, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, isentando a administração contratante do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo contratado.
- c) uma reivindicação com base na cláusula tempus regit actum (o tempo rege o ato), isentando a administração contratante do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo contratado.
- d) a invocação da Teoria do Fato do Príncipe, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dever de indenização de eventuais prejuízos suportados pelo contratado.
- e) a invocação da Teoria da Imprevisão e a consequente repartição dos eventuais prejuízos entre contratante e contratado.
- #2515
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(1,0) 58 -
Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:
- a) Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores públicos de carreira, como forma de assegurar o princípio da profissionalização da função pública.
- b) vedado o direito de greve aos servidores públicos, tendo em conta o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos.
- c) O princípio da continuidade do serviço público justifica a imposição de limites ao direito de greve dos servidores públicos.
- d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no Edital é ato discricionário da autoridade administrativa, mormente em se considerando as questões orçamentárias delimitadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não gerando para o candidato qualquer direito à nomeação.
- e) A proibição de acumular cargos e empregos no setor público é compreendida como abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionários de serviços públicos, não alcançando os inativos.
- #2516
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(1,0) 59 -
Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:
- a) requisição de coisas móveis e fungíveis, condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.
- b) a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial.
- c) a desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.
- d) a desapropriação indireta, que ocorre quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.
- e) a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, cuja competência é da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.
- #2517
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(1,0) 60 -
O princípio segundo o qual os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitação, denomina-se:
- a) Adjudicação Compulsória.
- b) Publicidade.
- c) Julgamento Objetivo.
- d) Impessoalidade.
- e) Probidade Administrativa.