Questões comentadas Polícia Civil-DF de Matérias Diversas | 2513

• a) As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN) deverão garantir o atendimento à 'totalidade' de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de licitação. Para o suprimento dessa 'totalidade', deverão ser incluídos custos não gerenciáveis, como o Programa de Incentivo a Fontes Alternativas (PROINFA), ou ITAIPU, ou Angras I e II.
• b) A comercialização de energia elétrica será feita com a observância de mecanismos de proteção aos consumidores, não havendo limites de repasses de custo de aquisição de energia elétrica.
• c) As licitações para novos empreendimentos de geração elétrica só poderão ser feitas separadamente, por editais distintos, um com a energia elétrica a ser destinada ao mercado regulado, e outro com a energia a ser destinada ao consumo próprio ou à comercialização para contratação livre.
• d) No processo de licitação pública de geração, as instalações de transmissão de uso exclusivo das usinas a serem licitadas devem ser consideradas como parte dos projetos de geração, podendo os seus custos ser cobertos pela tarifa de transmissão.
• e) O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.