Prova Da Ação Civil para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.15011
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Da Ação Civil
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #193436
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Da Ação Civil
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.
- a) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.
- b) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.
- c) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
- d) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.
- #193437
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Da Ação Civil
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso
- a) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
- b) a decisão que julgar extinta a punibilidade.
- c) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
- d) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
- #193438
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Da Ação Civil
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
- a) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
- b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
- c) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
- d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.
- #193439
- Banca
- . Bancas Diversas
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(1,0) 4 -
Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
- b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
- c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
- d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
- #193440
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(1,0) 5 -
Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio
- a) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.
- b) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.
- c) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.
- d) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.
- #193441
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(1,0) 6 -
O dever de imparcialidade do magistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislação processual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possível afastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição. Não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato de
- a) o juiz conhecer o processo contencioso ou voluntário em primeiro grau de jurisdição e ter-lhe proferido sentença ou decisão.
- b) o juiz ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
- c) alguma das partes ser credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até terceiro grau.
- d) o juiz ser interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
- #193442
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(1,0) 7 -
De acordo com a legislação processual civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações
- a) de locação de bem móvel.
- b) possessórias, em qualquer caso.
- c) pessoais.
- d) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
- #193443
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- OAB
- Tipo
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(1,0) 8 -
São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição:
- a) legitimidade das partes.
- b) prescrição.
- c) incompetência absoluta.
- d) todas estão corretas.
- #193444
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(1,0) 9 -
Ocorrendo a alienação de coisa ou bem litigioso no curso de um processo, a alteração da parte
- a) pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente de qualquer outro requisito.
- b) pode ocorrer por sucessão, desde que com a anuência da parte contrária.
- c) pode ocorrer por substituição, desde que com a anuência da parte contrária.
- d) nunca pode ocorrer, em razão das perpetuações.
- #193445
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(1,0) 10 -
Assinale a alternativa correta.
- a) O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada.
- b) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena.
- c) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte.
- d) Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo.