Questões OAB de Da Ação Civil | 193437

fácil

(1,0)

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

a) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
b) a decisão que julgar extinta a punibilidade.
c) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
d) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.