Prova Conceito e classificação dos atos administrativos para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14920
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #196691
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
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- OAB
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(1,0) 1 -
De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão
- a) a apreensão de bens.
- b) o negócio contratual.
- c) o decreto de regulamentação.
- d) o embargo de obra.
- #196692
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
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- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo
- a) complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.
- b) composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.
- c) informal, pendente de termo ou condição.
- d) discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.
- #196693
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(1,0) 3 -
Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que
- a) são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei.
- b) são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
- c) são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia.
- d) têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.
- #196694
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(1,0) 4 -
Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele
- a) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público
- b) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular.
- c) exerceu discricionariedade.
- d) realizou uma competência vinculada.
- #196695
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(1,0) 5 -
Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?
- a) Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.
- b) Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.
- c) Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.
- d) Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa.
- #196696
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(1,0) 6 -
Julgue os seguintes itens, referentes a atos administrativos.
I Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições.
II Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
III Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.
IV Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
- #196697
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(1,0) 7 -
Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.
- a) A garantia constitucional de que ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei assegura ao administrador público ilimitada discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos casos de anomia.
- b) Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda é passível de controle de legalidade em sentido estrito.
- c) O abuso de poder e a arbitrariedade têm como traço de distinção o fato de que aquele se sujeita ao controle judicial e esta, somente à revisão administrativa.
- d) Não há discricionariedade contralegem.
- #196698
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(1,0) 8 -
Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta.
- a) Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado.
- b) Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expressões sinônimas.
- c) O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine quae non para prática do ato administrativo.
- d) Mesmo nos casos em que o administrador público contrata com o particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo, pois a administração pública está sendo representada por seu agente.
- #196699
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(1,0) 9 -
A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato
- a) composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.
- b) complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.
- c) qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.
- d) simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.
- #196700
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(1,0) 10 -
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.
- b) Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.
- c) O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.
- d) Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.