Prova CIDE para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14758
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Cide
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #200979
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Cide
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,
- a) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.
- b) deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.
- c) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.
- d) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.
- #200980
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Cide
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo
- a) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
- b) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.
- c) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.
- d) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.
- #200981
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Cide
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem
- a) incidir sobre as receitas de exportação.
- b) incidir sobre as receitas de importação.
- c) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada.
- d) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.
- #200982
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Cide
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
É de competência exclusiva da União instituir
- a) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
- b) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- c) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.
- d) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
- #200983
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Cide
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta.
- a) Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares.
- b) Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território.
- c) Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes.
- d) As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.
- #200984
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Cide
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.
- a) Contribuição de Interesse de Categoria Profissional.
- b) Contribuição de Melhoria.
- c) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
- d) Empréstimo Compulsório.
- #200985
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Cide
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Assinale a afirmação INCORRETA:
- a) A União, mediante lei ordinária, pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa, ou sua iminência.
- b) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do art.149, Constituição Federal, incidirão igualmente sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art.150, I e III da Constituição Federal.
- d) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
- #200986
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Cide
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.
- a) Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.
- b) É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.
- c) Cabe aos municípios a instituição do IPVA.
- d) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
- #200987
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Cide
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Constitui exceção ao princípio da anterioridade
- a) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- b) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
- c) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
- d) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
- #200988
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Cide
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.
Para combater tal situação, Cristina deverá
- a) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.
- b) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
- c) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.
- d) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.