Questões OAB de Cide | 200987

fácil

(1,0)

Constitui exceção ao princípio da anterioridade

a) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
b) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
c) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
d) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.