Prova CGU - Direitos Humanos 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado CGU | ESAF | cód.3044
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🧪 Este Simulado CGU foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: CGU
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direitos Humanos
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #35732
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- Direitos Humanos
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- CGU
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(1,0) 1 -
“Os direitos humanos podem ser exercidos simultaneamente e encontram limites nos outros direitos igualmente consagrados na Constituição. Assim, pode ocorrer um conflito entre direitos e nesse caso é preciso uma solução coerente que harmonize ambos os direitos.” Esse conceito representa a seguinte característica dos Direitos Huma- nos:
- a) Limitabilidade.
- b) Complementaridade.
- c) Relatividade.
- d) Inter-relação.
- e) Indisponibilidade.
- #35733
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(1,0) 2 -
“Os direitos humanos não devem ser analisados isoladamente, com prevalência de um conjunto de direitos humanos sobre os demais.” Esse conceito representa a seguinte característica dos Direitos Humanos:
- a) Indivisibilidade.
- b) Indisponibilidade.
- c) Generalidade.
- d) Efetividade.
- e) Essencialidade.
- #35734
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(1,0) 3 -
Considerando os precedentes históricos da evolução dos Direitos Humanos, marque a opção incorreta.
- a) No contexto histórico em que houve o desenvolvimento laico do pensamento jusnaturalista entre os séculos XVII e XVIII que as ideias acerca da dignidade da pessoa humana começaram a ganhar relevância.
- b) O registro escrito de direitos em um documento difundiu-se a partir da segunda metade da Idade Média, ocasião em que foram registrados direitos de comunidades locais.
- c) A Magna Carta de 21 de junho de 1215 aponta a judicialidade, um dos princípios do Estado de Direito.
- d) O Rule of Law consiste na sujeição de todos ao império do Direito e é expressão da Common Law, que inclui o direito judiciário inglês, o qual se desenvolveu a partir do século XII.
- e) O filósofo John Locke, ao final do século XV, foi quem pela primeira vez cunhou a expressão dignitas humana.
- #35735
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(1,0) 4 -
As Organizações existentes na sociedade civil podem adotar várias formas de assegurar o exercício da cidadania, bem como aprimorar a efetivação dos Direitos Humanos. Visando à inserção de pessoas em desvantagem no mercado econômico, foi normatizada a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais. Nos termos da Lei, não são consideradas pessoas em desvantagem
- a) os dependentes químicos.
- b) os egressos de prisões.
- c) os deficientes psíquicos.
- d) os deficientes sensoriais.
- e) os imigrantes em situação irregular.
- #35736
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(1,0) 5 -
Hodiernamente observa-se um aumento na população idosa, o que exige do Estado a adoção de medidas que visem tutelar direitos fundamentais do idoso. Assim, segundo o Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar que
- a) o Poder Público está compelido a fornecer, gratuitamente, próteses e órteses ao idoso.
- b) a suspeita de omissão praticada em local privado que cause sofrimento psicológico ao idoso deve ser notificada compulsoriamente pelo serviço de saúde privado à autoridade sanitária.
- c) o idoso tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
- d) o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
- e) no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
- #35737
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(1,0) 6 -
Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente à pessoa humana, marque a opção correta.
- a) Nos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
- b) Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura.
- c) Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
- d) É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.
- e) O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.
- #35738
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(1,0) 7 -
A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fica obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.
- a) É facultado ao interessado apresentar explicação sobre dado constante em banco de dados, justificando possível pendência sobre o fato objeto do referido dado.
- b) É cabível a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidades governamentais ou de caráter privado.
- c) O interessado que pretenda retificar dados constantes em banco de dados deverá fazê-lo por petição, administrativamente, pois, incabível o habeas data.
- d) O pedido de habeas data pode ser renovado enquanto o interessado não tiver acesso às informações de seu interesse.
- e) Nos casos de má-fé, o impetrante do habeas data arcará com as custas processuais.
- #35739
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(1,0) 8 -
Considerando os direitos consagrados no Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil subscreveu, marque a opção correta.
- a) o Pacto expressa que o direito à vida ocorre após a 12a semana de gestação.
- b) o Pacto expressa que é cabível a prisão do depositário infiel.
- c) o Pacto expressa que é cabível a pena de morte nos casos do cometimento de delitos políticos, quando graves.
- d) o Pacto expressa que a confissão não pode ser adotada como meio de prova.
- e) o Pacto expressa o impedimento de os Estados signatários abolirem a ação do Habeas Corpus de suas legislações.
- #35740
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(1,0) 9 -
Considerando as Ouvidorias Públicas e as Delimitações ao Poder Estatal, marque a opção incorreta.
- a) Cita-se o Tribunal de Nuremberg como exemplo de limitação da soberania estatal, tendo sido instalado entre os anos de 1945 e 1946.
- b) A consensualidade na Administração é a diferença entre o modelo de democracia clássica e o modelo de democracia participativa.
- c) Os influxos da vida moderna e da pluralidade social, a pressão pela criação de instrumentos de participação e de controle dos Atos da Administração foram absorvidos pela atual Ordem Constitucional.
- d) As Ouvidorias Públicas, instituto de origem escandinava, surgiu no Brasil logo após o denominado Estado Novo como complemento aos institutos de proteção ao cidadão.
- e) A institucionalização das Ouvidorias Públicas como órgão mediador da sociedade e dos poderes públicos assegura a participação direta da sociedade com um dos mecanismos de controle popular da Administração Pública, efetivando-se, também, os Direitos Fundamentais.
- #35741
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(1,0) 10 -
A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América de 1776 e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 são consideradas de grande relevância para o reconhecimento das garantias e proteção aos direitos humanos. Essas duas Declarações possuíam características em comum, exceto:
- a) os direitos declarados traziam uma conotação de direito natural.
- b) os direitos ainda eram concebidos como privilégios.
- c) garantiam o direito à propriedade.
- d) asseguravam direitos já inseridos na Constituição de seus Estados.
- e) os direitos tinham conotação individualista.