Prova Ação Civil Pública no CPC 1973 para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.15323
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Ação Civil Pública no CPC 1973
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #209712
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ação Civil Pública no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade.
Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta.
Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.
- a) É procedimento investigatório de caráter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatório que lastreará a propositura da ação civil pública, a ser ajuizada imediatamente após a conclusão do inquérito civil.
- b) É procedimento investigatório de caráter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos para, só então, propor a ação civil pública cabível.
- c) É procedimento investigatório de caráter administrativo que só pode ser instaurado pelo Ministério Público, que o fará sempre que considerar conveniente promover a melhor apuração dos fatos e colher maiores elementos de convicção para, só então e se concluir pertinente, propor a ação civil pública.
- d) É procedimento investigatório de caráter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.
- #209713
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ação Civil Pública no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos.
Sobre o tema, assinale a opção correta.
- a) Nas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.
- b) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.
- c) Apesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n. 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular.
- d) Os órgãos públicos legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às exigências legais, documento que possui eficácia de título executivo judicial.
- #209714
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ação Civil Pública no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que
- a) são direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
- b) em uma ação civil pública tratando de direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada se forma ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até mesmo no caso de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de prova.
- c) o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.
- d) em uma ação civil pública, o Ministério Público somente poderá atuar como parte, tutelando os interesses transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo único do artigo 1o , da Lei nº. 7.347/85, ou seja, ações de natureza pevidenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.
- #209715
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ação Civil Pública no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Quanto ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
- a) Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que a tenha concedido, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o trânsito em julgado da decisão final.
- b) As informações, por constituírem defesa judicial, devem ser prestadas pela autoridade coatora ou pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade pelo ato objeto do mandamus.
- c) A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, nas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do writ é renovado mês a mês.
- d) É cabível recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal que, julgando improcedente apelação, confirma sentença de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.
- #209716
- Banca
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- Ação Civil Pública no CPC 1973
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
O dever de imparcialidade do magistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislação processual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possível afastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição. Não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato de
- a) o juiz conhecer o processo contencioso ou voluntário em primeiro grau de jurisdição e ter-lhe proferido sentença ou decisão.
- b) o juiz ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
- c) alguma das partes ser credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até terceiro grau.
- d) o juiz ser interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
- #209717
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Ação Civil Pública no CPC 1973
- Concurso
- OAB
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(1,0) 6 -
De acordo com a legislação processual civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações
- a) de locação de bem móvel.
- b) possessórias, em qualquer caso.
- c) pessoais.
- d) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
- #209718
- Banca
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- Ação Civil Pública no CPC 1973
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição:
- a) legitimidade das partes.
- b) prescrição.
- c) incompetência absoluta.
- d) todas estão corretas.
- #209719
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(1,0) 8 -
Ocorrendo a alienação de coisa ou bem litigioso no curso de um processo, a alteração da parte
- a) pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente de qualquer outro requisito.
- b) pode ocorrer por sucessão, desde que com a anuência da parte contrária.
- c) pode ocorrer por substituição, desde que com a anuência da parte contrária.
- d) nunca pode ocorrer, em razão das perpetuações.
- #209720
- Banca
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- Ação Civil Pública no CPC 1973
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Assinale a alternativa correta.
- a) O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada.
- b) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena.
- c) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte.
- d) Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo.
- #209721
- Banca
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- Ação Civil Pública no CPC 1973
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- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Verificada a irregularidade de representação processual do autor, apontada pelo réu no ato da contestação, o juiz
- a) suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretar a nulidade do processo.
- b) extinguirá a ação sem julgamento do mérito.
- c) indefirirá a petição inicial.
- d) concederá ao autor prazo não superior a 48 horas para sanar a irregularidade, sob pena de extinguir a ação.