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Em determinadas situações, os Contribuintes podem ter que comprovar sua situação fiscal. Podemos citar, por exemplo, quando estiver buscando um financiamento ou transferindo a propriedade de um imóvel. Nestes casos, será solicitada a certidão de situação fiscal do Contribuinte. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Certidão de Regularidade Fiscal:

I - Caso o Contribuinte possua débitos vencidos e não pagos, a Certidão emitida pelo Fisco será Positiva com Efeitos de Negativa.

II - Caso o Contribuinte possua débitos com exigibilidade suspensa, a Certidão emitida pelo Fiscal será negativa.

III - Caso o Contribuinte possua débitos tributários A VENCER e solicite uma Certidão de Regularidade Fiscal ela será emitida como positiva.

Estão corretas:

Confirmada a ocorrência do Fato Gerador, a autoridade administrativa deverá constituir o lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Transcorrido o prazo para lançamento tributário sem que este seja efetivado, o Fisco perde o direito de realizá-lo. Neste caso, não poderá mais ser feito o lançamento tributário porque ocorreu:

A legislação determina um prazo legal para que os Contribuintes efetuem a regularização dos seus débitos tributários. Transcorrido esse prazo, sem que o Contribuinte tenha realizado ação para modificar a situação do débito tributário, este será:

Para a resolução desta questão, o candidato ao Cargo de Fiscal da Prefeitura Municipal deve assinar a alternativa que apresenta um fato gerador da obrigação acessória, segundo a legislação tributária vigente:

Conforme a Lei Municipal nº 1.017/2021 — Código Tributário Municipal, sobre a Inscrição no ISSQN, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMANTE:
A transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados pelo contribuinte à repartição fiscal, dentro do prazo de ___ dias.

Uma empresa de direito privado foi responsável pela poluição de um corpo d’água, que resultou em significativa destruição da flora na região afetada. O crime ocorreu por lançamento de substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. De acordo com as características apresentadas no caso descrito, identifique a pena a ser aplicada ao responsável e assinale a alternativa correta.

A Norma Brasileira (NBR) 10719:2015 especifica os princípios gerais para a elaboração e a apresentação de relatório técnico e/ou científico. Avalie as afirmativas a seguir, que descrevem elementos presentes em um relatório, com base na NBR 10715:2015.

I. A lombada é a parte da capa do trabalho que reúne as margens internas das folhas, mantidas juntas de alguma forma; esse elemento é obrigatório em um relatório.
II. O glossário, apêndice, anexo, índice e formulário de identificação fazem parte do conjunto de elementos pós-textuais, sendo que todos estes são opcionais na estrutura de um relatório.
III. As folhas ou páginas pré-textuais não devem ser enumeradas, porém todas as folhas, a partir da folha de rosto, devem ser contadas em sequência.
IV. As ilustrações devem ser identificadas na parte inferior, com o número de acordo com a ordem em que aparece no texto em algarismos arábicos, seguido de dois pontos e sua respectiva fonte.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) apresenta o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Com base nos conhecimentos acerca do Plano Diretor, analise as afirmativas seguintes.

I. O Plano Diretor é obrigatório apenas para cidades que possuam mais de cinquenta mil habitantes
II. Na elaboração e fiscalização da implementação do Plano Diretor, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir o acesso aos documentos e informações produzidos, para qualquer interessado.
III. A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista no mínimo a cada dez anos e todo o território do Município deverá ser considerado nesse plano.
IV. O Plano Diretor é obrigatório para cidades que se encontram em área de influência de atividades com expressivo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Assinale a alternativa correta.

No desenvolvimento de uma obra civil, principalmente quando se trata da parte estrutural, é extremamente importante a utilização de concreto que conserve sua segurança, estabilidade e aptidão em serviço durante o prazo correspondente a sua vida útil. Com base nessa informação, analise os itens abaixo e assinale a alternativa incorreta.

As galerias de águas pluviais são essenciais em uma cidade. Essas galerias são capazes de coletar as águas provenientes de chuvas, impedindo, muitas vezes, o alagamento de áreas. Sobre os projetos de galerias de águas pluviais utilizando-se tubos e aduelas de concreto, analise as afirmativas a seguir, com base na Norma Brasileira 15645:2008.

I. Projetos que utilizem tubos e aduelas de concreto, como em sistemas de esgoto sanitário, drenagem pluvial, devem incluir cálculos e desenhos.
II. Os projetos de sistemas de esgoto sanitário e drenagem pluvial devem conter memorial descritivo, tipo de envolvimento a ser dado à tubulação com indicação das características do solo de base e reaterro.
III. As plantas e perfis do projeto devem conter no mínimo diâmetro ou seção nominal, sendo opcional a inclusão de tipos de juntas previstas.

Assinale a alternativa correta.

Uma pessoa derreteu determinada quantidade de chocolate em barra e utilizou todo o chocolate derretido para fazer bombons, cada um deles com 45 g. Se cada bombom tivesse 30 g, com exatamente a mesma quantidade de chocolate derretido poderiam ter sido feitos 20 bombons a mais. Sabendo que todo o chocolate derretido foi utilizado e que não ocorreu nenhuma sobra, então, o número de bombons com 30 g cada um que poderiam ser feitos era

Um capital aplicado a juro simples com taxa de 0,8% ao mês durante 15 meses gerou, após esse período, um montante (capital + juro) de R$ 1.008,00. O capital aplicado foi

Juca chegou a uma banca de revistas com certa quantia em dinheiro para comprar 28 pacotinhos de figurinhas, mas percebeu que ficariam faltando R$ 0,20. Decidiu, então, comprar um álbum e mais 21 pacotes de figurinhas e recebeu R$ 0,20 de troco. Sabendo que o valor do álbum de figurinhas era R$ 5,90, então o valor de um pacotinho de figurinhas é

Os esgotos domésticos, após gradeamento, já livres de uma fração significativa dos sólidos mais grosseiros, vertem sobre os canais a jusante, seguindo para o medidor