Seguindo a disciplina legal da Lei 14.810/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, o ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos ao estágio probatório. Acerca dessa temática, podemos afirmar, exceto:
Considerando o teor da Lei 14.810/2004, assinale a alternativa correta acerca das assertivas a seguir:I - O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, sendo-lhe facultado converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário.II - Aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás são concedidas, além das licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, a licença-paternidade de 20 (vinte) dias ininterruptos, a licença para casamento de oito dias ininterruptos, a licença por luto, de oito dias ininterruptos.III - Poderá haver substituição na hipótese de impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de assessoria ou de direção, e de função de confiança por encargo de chefia, a qual será remunerada proporcionalmente ao período de substituição, observado o mínimo de 10 (dez) dias. IV - O servidor do Ministério Público do Estado de Goiás, além dos abonos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata.
A respeito do processo de trânsito externo de preso previsto no Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional (RenP/MG), assinale a afirmativa correta.
José foi contratado como estagiário, por processo seletivo simplificado, para atuar numa Delegacia de Polícia. Após ter acesso aos autos de certo inquérito policial, divulgou trecho de gravação indevidamente, sem relação com qualquer prova que se pretendia produzir, expondo a intimidade e a vida privada do investigado.Sobre o caso apresentado, analise as afirmativas a seguir.I. José, em razão de ser estagiário, não pode ser sujeito ativo dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade. II. José praticou crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, mas, por haver violação de intimidade do investigado, a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido. III. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas a José independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.Está correto o que se afirma em
Acerca da monitoração eletrônica prevista na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.( ) O condenado eletronicamente monitorado está obrigado a receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações. ( ) O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena. ( ) A violação comprovada dos deveres do condenado quanto à monitoração eletrônica poderá acarretar a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Um momento importante do exercício das funções do agente de segurança penitenciário (ASP) do Estado de Minas Gerais é a troca de plantão. Acerca desse momento, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.( ) Ao final de cada plantão, o ASP que estiver terminando seu turno de trabalho deverá conferir se os cadeados e as portas estão fechados e trancados, bem como devolver os equipamentos de trabalho e as chaves que estão sob sua responsabilidade. ( ) Ao iniciar o plantão, o ASP que estiver assumindo o serviço deverá realizar a contagem e a chamada nominal dos presos, mediante contato visual a fim de garantir sua presença. ( ) Em caso de suspeita de extravio de armamento ou equipamento, o Diretor Geral deverá ser acionado e a Unidade Prisional será submetida a uma busca geral. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Pedro, réu primário, foi condenado, em março de 2020, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, em regime inicialmente fechado, por cometimento de crime hediondo com resultado morte. Quando já havia cumprido 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses da pena, foi surpreendido por um agente penitenciário, portando um aparelho telefônico apto a estabelecer comunicação com o ambiente externo. Neste caso, nos termos da Lei de Execuções Penais (LEP), é correto afirmar que
Um paciente de 48 anos apresenta dor no quadrante inferior direito do abdome. A ultrassonografia e a tomografia computadorizada demonstram uma imagem cística alongada e bem definida, de densidade próxima à água, no mesmo local, com calcificação circular na sua parede. O diagnóstico mais provável é:
Um paciente de 41 anos de idade apresenta dor aguda no quadrante inferior esquerdo do abdome. A tomografia computadorizada revelou a presença de uma formação alongada e ovalada, com densidade de gordura, pericólica, com hiperdensidade anelar periférica e com densificação da gordura circunjacente. Tais achados sugerem o diagnóstico de:
Uma paciente do sexo feminino, com 28 anos de idade, é submetida a uma ultrassonografia do abdome por conta de desconforto abdominal. O exame evidencia uma massa hepática bem delimitada no lobo direito do fígado. No exame de tomografia computadorizada, a lesão mostra impregnação intensa e homogênea pelo meio de contraste na fase arterial, exceto por um foco central espiculado e ligeiramente hipodenso. Na fase portal, quase toda a lesão tem impregnação semelhante ao fígado normal ao redor e, na fase tardia, o foco central também se impregna. Esses achados sugerem o diagnóstico de:
Uma paciente do sexo feminino, de 25 anos de idade, chega ao serviço de urgência com dor pélvica aguda e contínua. No exame físico, o médico palpou uma massa no lado direito da pelve. Foi solicitado um exame de ultrassonografia que revela um ovário aumentado de volume, com estroma heterogêneo e múltiplos folículos periféricos deslocados devido ao estroma edematoso. O Doppler colorido mostra fluxo venoso ausente no pedículo vascular. O diagnóstico que se impõe é:
Uma paciente de 30 anos, com queixa de dor pélvica crônica, dismenorreia, dispareunia e infertilidade, realiza uma ultrassonografia transvaginal. O exame revela a presença de uma massa ovariana cística, com conteúdo heterogêneo e áreas de baixa ecogenicidade, com parede lisa e espessa, sem fluxo evidente ao Doppler. O diagnóstico mais provável é:
Sobre os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a responsabilidade do servidor público, disciplinada pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que:
Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é PROIBIDO ao servidor:
