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#106567
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito das características básicas das organizações formais modernas, assinale a opção correta.

a) As cinco configurações estruturais que as organizações podem assumir, segundo Henry Mintzberg, são: estrutura simples, burocracia mecanizada, burocracia profissional, forma divisionalizada e adhocracia.
b) Descentralização é o processo de transferência de determinado nível de autoridade de um chefe para seu subordinado, criando o correspondente compromisso pela execução da tarefa delegada.
c) Entre os modernos tipos de departamentalização, a estrutura matricial possibilita a harmonização dos princípios clássicos da unidade de comando e da equivalência entre responsabilidade e autoridade.
d) Segundo Henry Mintzberg, os mecanismos de coordenação das organizações eficazes são denominados cúpula estratégica, tecnoestrutura, assessoria de apoio, linha intermediária e núcleo operacional.
e) O design organizacional denominado Adhocracia pode ser considerado a negação da estrutura, pois evita usar todos os instrumentos formais de estruturação e minimiza a dependência de especialistas de assessoria, que são contratados quando necessário e não ficam permanentemente a disposição da organização.

#106566
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere a propaganda eleitoral, votação, apuração, nulidades da votação e garantias eleitorais.

a) Os mesários e secretários, quando for composta a mesa receptora e durante o exercício de suas funções, só poderão ser presos ou detidos em caso de flagrante delito, não se estendendo essa norma aos fiscais de partido.
b) As emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de difundir, em sua programação normal e em seus noticiários, opinião favorável ou contrária a partido político a partir do prazo final para o registro de candidaturas junto à justiça eleitoral.
c) Ao juiz eleitoral cabe, com exclusividade, intervir no funcionamento das mesas receptoras e exercer o poder de polícia durante os trabalhos eleitorais.
d) É anulável, por sentença de juiz eleitoral, uma votação em que não se obedeçam as formalidades essenciais ao sigilo do sufrágio, de acordo com as regras eleitorais.
e) Cabem ao TRE, na apuração, tanto a resolução de dúvidas não decididas sobre eleições federais e estaduais, quanto a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República

#106565
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
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(1,0)

A respeito dos sistemas eleitorais, assinale a opção correta.

a) Serão eleitos para o cargo de vereador os candidatos registrados por um partido ou coligação, conforme quociente eleitoral, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
b) Nas eleições municipais, o número de eleitores determina tanto a realização de eleição de dois turnos no município quanto o número de vagas para a composição da câmara de vereadores.
c) Os senadores devem ser eleitos pelo sistema proporcional para mandatos de oito anos, havendo renovação dos membros da casa a cada quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
d) Para que um candidato ao cargo de presidente da República ou de governador de estado seja eleito, deve obter a maioria absoluta dos votos válidos nas eleições.
e) Os ocupantes de cargos eletivos das casas do Congresso Nacional são eleitos pelo sistema proporcional, cuja finalidade é propiciar a representatividade de algumas minoria

#106564
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
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(1,0)

De acordo com a legislação que rege os partidos políticos, assinale a opção correta.

a) Aos partidos políticos registrados no TSE, mesmo aos que não contam com representantes no Congresso Nacional, é assegurada a realização de pelo menos um programa de propaganda partidária a cada semestre.
b) O TSE determinará, após decisão transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de um partido se não lhe forem prestadas contas pelo órgão nacional desse partido.
c) Seria admissível, em termos legais, a fusão, em 2015, de um partido político criado em 2014 com outros partidos se os órgãos de direção dos partidos envolvidos deliberassem sobre o processo de fusão por votação em reunião individual e elaborassem projeto comum de estatuto e programa.
d) Caso o diretório estadual de um partido político pratique atos que resultem na violação dos direitos de um cidadão e lhe causem danos, o diretório nacional responderá solidariamente em eventual ação para apuração de responsabilidade civil.
e) Seria ilegal uma determinação feita por um partido político, em seu estatuto, que obrigasse um de seus membros, ocupante de cargo eletivo, a subordinar suas ações às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção do partido.

#106563
Concurso: TRE-MT
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(1,0)

Com relação às condições de elegibilidade e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

a) O pleno exercício dos direitos políticos do cidadão corresponde à sua capacidade eleitoral ativa e passiva, e esses direitos podem ser suspensos se esse eleitor for condenado por decisão criminal transitada em julgado, suspensão essa que se manterá enquanto durarem os efeitos da condenação.
b) O cidadão que deseje se candidatar a cargo político eletivo deve ter domicílio eleitoral na circunscrição da candidatura, sendo que, no caso de eleição para prefeito e governador, essa circunscrição corresponde ao estado em que ocorre o pleito.
c) Para que possa concorrer em um pleito eleitoral, a cidadã deve estar filiada a um partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição, sendo vedada a fixação, nos estatutos dos partidos, de prazos superiores de filiação partidária.
d) O partido político adquirirá a sua personalidade jurídica na forma da lei civil, após o registro de seu estatuto no TSE.
e) Tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados têm capacidade eleitoral passiva para concorrer aos cargos de deputado federal, senador e presidente da República.

#106562
Concurso: TRE-MT
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(1,0)

No que se refere ao alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

a) A competência exclusiva para requerer o cancelamento do título eleitoral de um cidadão e a consequente exclusão desse eleitor é do delegado de partido que verificar a ocorrência de uma das causas legais de cancelamento do título ou que for dela informado por qualquer interessado.
b) Se houver indícios de fraude no alistamento de uma zona eleitoral, caberá ao TSE, em razão da sua competência exclusiva, realizar a correição, e, caso sejam constatadas irregularidades, determinar a imediata revisão do eleitorado.
c) A seção eleitoral indicada no título vincula permanentemente o eleitor, salvo se houver transferência de zona ou de município ou se, até o prazo legal antes da eleição, o eleitor provar ao juiz eleitoral que mudou de residência dentro do mesmo município, de um distrito para outro ou para outro lugar muito distante da seção em que estava inscrito.
d) Caso o juiz eleitoral competente, em despacho fundamentado, indefira o requerimento de alistamento, o alistado e o delegado de partido poderão interpor recurso junto ao TRE do estado com o fim de obter a reforma da decisão.
e) Um eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral deve ir ao município de sua zona eleitoral para requerer a segunda via do seu título eleitoral e poder exercer seu direito de voto.

#106561
Concurso: TRE-MT
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(1,0)

Acerca dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

a) Deve haver, em cada estado e no Distrito Federal, um tribunal regional eleitoral (TRE), formado por sete membros, sendo dois deles advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo governador do respectivo estado.
b) Caso ocorra conflito de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes, o processamento e o julgamento desse conflito caberão originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
c) A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais deve ser atribuída a um juiz eleitoral da circunscrição, responsável por constituir as juntas, que são divididas em zonas eleitorais.
d) As juntas eleitorais, compostas de um juiz eleitoral e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, têm a atribuição de expedir títulos eleitorais e conceder transferências de eleitor.
e) Em princípio, as decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, mas admite-se recurso, excepcionalmente, caso a decisão seja contrária a dispositivo expresso na CF e em lei federal.

#106560
Concurso: TRE-MT
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(1,0)

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), caso pretenda verificar o cumprimento das normas legais sobre a contratação decorrente de licitação para a aquisição de computadores para determinado ministério, o administrador deverá submeter o referido procedimento

a) à Advocacia-Geral da União.
b) ao Ministério Público Federal.
c) ao Congresso Nacional.
d) ao Tribunal de Contas da União.
e) à Defensoria Pública da União.

#106559
Concurso: TRE-MT
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(1,0)

Assinale a opção correta em relação ao Poder Judiciário.

a) Apesar de sua natureza exclusivamente administrativa, o Conselho Nacional de Justiça foi arrolado na CF como um dos órgãos do Poder Judiciário.
b) Mandado de segurança impetrado contra ato de ministro de Estado consistente no lançamento de edital para concurso púbico com notório conteúdo discriminatório deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Os tribunais regionais eleitorais distribuem-se por região, assim como acontece com os tribunais regionais federais.
d) Os juízes eleitorais servirão por prazo indeterminado, devendo ser substituídos, em caso de vacância, por outros magistrados, obedecendo-se a ordem de antiguidade.
e) Eventual conflito de competência entre um tribunal regional federal e um tribunal regional eleitoral deve ser decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

#106558
Concurso: TRE-MT
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(1,0)

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, os órgãos responsáveis pela admissão de acusação contra o presidente da República e pelo seu processo e julgamento no caso de cometimento de crime de responsabilidade.

a) Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal
b) Senado Federal e Congresso Nacional
c) Câmara dos Deputados e Senado Federal
d) Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional
e) Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal

#106557
Concurso: TRE-MT
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(1,0)

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada.
b) Segundo a CF, as competências privativas do presidente da República não poderão ser objeto de delegação.
c) Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos.
d) Ao contrário do que ocorre quando da assunção do cargo de ministro de Estado, o deputado federal que se investir no cargo de secretário de Estado perderá o seu mandato.
e) Nos termos da CF, as comissões parlamentares de inquérito, comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

#106556
Concurso: TRE-MT
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(1,0)

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, assinale a opção correta.

a) Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros.
b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal, entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem constituição.
c) Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os estados-membros a legislarem em matéria de competência privativa da União.
d) Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista, em razão da natureza eminentemente empresarial desempenhada por essas entidades.
e) O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT, caso possua os requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria estatutária.

#106555
Concurso: TRE-MT
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(1,0)

Com base no que dispõe a CF acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de se tornar candidato a cargo eletivo, e se traduz no direito de ser votado.
b) De acordo com a CF, os cargos de senador da República e de deputado federal são privativos de brasileiros natos.
c) O analfabeto, embora possua o direito facultativo ao voto, não poderá ser eleito para o exercício de nenhum mandato eletivo previsto na CF.
d) Além de se manifestar no direito ao sufrágio universal e ao voto direto e secreto, a soberania popular pode ser exercida por instrumentos como o habeas corpus e o mandado de segurança.
e) A condenação por improbidade administrativa transitada em julgado resulta na cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

#106554
Concurso: TRE-MT
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(1,0)

Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito constitucional à educação é classificado como norma constitucional de eficácia

a) plena.
b) plena com efeito limitado.
c) limitada de princípio programático.
d) limitada.
e) contida.

#106553
Concurso: TRE-MT
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.

a) O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.
b) O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.
c) Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.
d) Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.
e) Nos termos da CF, em casos de crise institucional ou por decisão da população diretamente interessada, é garantido ao ente federativo o direito de secessão, ou seja, de desagregar-se da Federação.

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