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Questões comentadas TRE-MT de Matérias Diversas | 106554

#106554
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TRE-MT
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito constitucional à educação é classificado como norma constitucional de eficácia

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