Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#175155
Concurso: AFPR
Cargo: Advogado
Banca: COPS-UEL
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada estado membro da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em

a) 20%
b) 30%
c) 40%
d) 50%
e) 60%

#175154
Concurso: AFPR
Cargo: Advogado
Banca: COPS-UEL
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, são de competência

a) do Conselho Nacional de Justiça.
b) dos juizados especiais cíveis.
c) da Justiça Militar.
d) da Justiça Federal.
e) estadual especializada.

#175153
Concurso: AFPR
Cargo: Advogado
Banca: COPS-UEL
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O recente processo de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do caso conhecido como “Mensalão” trouxe à exposição a interpretação que sugere a presença de uma distorção no equilíbrio e nas funções dos três poderes da estrutura estatal brasileira (Executivo, Legislativo e Judiciário). Essa distorção tem sido designada como “judicialização da política”. Com base nos conhecimentos sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a que o termo “judicialização da política” se refere.

a) À subordinação do Poder Legislativo à pressão da sociedade civil, exigindo justiça no caso conhecido como “Mensalão”.
b) À presença na atual composição do Congresso Nacional de um número elevado de bacharéis em Direito, criando um desequilíbrio na representação corporativa no Legislativo
c) À influência da mídia sobre o Poder Judiciário, em especial sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), comprometendo a isenção e a autonomia de suas decisões.
d) À intromissão dos poderes Executivo e Legislativo no aparelho judiciário, visando influenciar suas decisões, por meio de nomeações, lobbies e pressão política.
e) Ao recorrente apelo ao Poder Judiciário na resolução de problemas e na tomada de decisões que deveriam ser da competência dos Poderes Legislativo e Executivo, enfraquecendo a autonomia desses dois últimos.

#175152
Concurso: AFPR
Cargo: Advogado
Banca: COPS-UEL
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

Simulado AFPR + imagem 1

Observe o gráfico, a seguir, sobre a economia nas mesorregiões do Paraná.

(1,0)

De acordo com os dados e conhecimentos sobre economia no Paraná, considere as afirmativas a seguir.

I. A diferença do PIB per capta entre a mesorregião mais rica e a mais pobre do Estado é superior a cento e cinquenta por cento.

II. O setor secundário continua a ser fundamental para melhor índice de PIB e PIB per capta.

III. O PIB per capta nas mesorregiões é homogêneo, resultado das práticas de sustentabilidade adotadas pelo Governo Estadual.

IV. A posição econômica do Noroeste é favorecida pela presença da Usina de Itaipu e os royalties recebidos pelas cidades da mesorregião.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

#175151
Concurso: AFPR
Cargo: Advogado
Banca: COPS-UEL
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Leia o texto a seguir.

No final de junho de 2012, em Londrina, ocorreu evento organizado pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária e pelo Conselho Estadual do Trabalho (CET), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho no Brasil (OIT) e a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo do evento foi debater propostas para definir as prioridades e as estratégias de ação para a promoção do trabalho decente no Paraná.

(Adaptado de: Trabalhadores, governo e empregadores debatem trabalho decente em Londrina. Disponível em:<http://www.sintracomlondrina.c... em: 2 fev. 2012.

Com base no texto e nos conhecimento sobre trabalho decente, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de iniciativa da OIT visando acabar com a exploração do trabalho assalariado.
b) Orienta-se pelo princípio da abolição efetiva do trabalho infantil e eliminação do trabalho forçado.
c) Obriga os governos a reconhecerem os sindicatos e a garantirem negociações coletivas.
d) Estabelece normas para a prática de atividades sem reconhecimento social, como a prostituição.
e) Defende o respeito da jornada de 40 horas semanais para toda criança que tem um emprego formal.

#125350
Concurso: SAAE Dois Córregos
Cargo: Advogado
Banca: CONSCAM
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre as nulidades no processo civil, assinale a alternativa correta.

a) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta também pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
b) Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, sendo que a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras que dela sejam independentes.
c) Não será dado aproveitamento dos atos praticados, mesmo que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
d) Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados
e) Mesmo que puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz é obrigado a pronunciar a nulidade, bem como determinar a repetição do ato.

#125349
Concurso: SAAE Dois Córregos
Cargo: Advogado
Banca: CONSCAM
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre as tutelas provisórias, assinale a alternativa correta.

a) A tutela da evidência poderá ser concedida, desde que haja a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
b) Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo
c) A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição completa e pormenorizada do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
d) Para a concessão da tutela de urgência, o juiz não pode, em nenhuma circunstância, exigir caução para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
e) A tutela de urgência somente pode ser concedida após justificação prévia.

#125348
Concurso: SAAE Dois Córregos
Cargo: Advogado
Banca: CONSCAM
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o pedido no processo civil, assinale a alternativa correta

a) O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que haja consentimento do réu
b) Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas somente serão consideradas incluídas no pedido, quando haja declaração expressa do autor neste sentido
c) Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum
d) Como regra, admite-se a formulação de pedido indeterminado.
e) É ilícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, quando entre eles não haja conexão

#125347
Concurso: SAAE Dois Córregos
Cargo: Advogado
Banca: CONSCAM
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre a revelia no processo civil, assinale a alternativa correta.

a) Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
b) Decretada a revelia, o revel não poderá intervir no processo
c) Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, mesmo quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis
d) Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de sua intimação pessoal.
e) Verificada a revelia, o juiz é obrigado a presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, mesmo que estas forem reputadas inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

#125346
Concurso: SAAE Dois Córregos
Cargo: Advogado
Banca: CONSCAM
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o cumprimento de sentença de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a) A multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC (acréscimo de dez por cento sobre o débito pelo não pagamento voluntário da obrigação) é plenamente aplicável à Fazenda Pública.
b) Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, mesmo que não tenha sido impugnada.
c) O cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública sempre acarretará na expedição de precatório.
d) No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública será citada para opor embargos à execução no prazo de trinta dias.
e) A Fazenda Pública poderá alegar em sua impugnação a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, sendo que se também se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

#125345
Concurso: SAAE Dois Córregos
Cargo: Advogado
Banca: CONSCAM
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta

a) O recolhimento do porte de remessa e de retorno é devido mesmo nos processos em que os autos sejam eletrônicos.
b) ito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
c) O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa.
d) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, mas o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento deste único fundamento
e) O agravo de instrumento será dirigido ao juiz que prolatou a decisão agravada.

#125344
Concurso: SAAE Dois Córregos
Cargo: Advogado
Banca: CONSCAM
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre a sentença no processo civil, assinale a alternativa correta:

a) É lícito ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado
b) A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
c) O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta que a parte proponha novamente a ação.
d) Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.
e) Oferecida a contestação, o autor poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

#125343
Concurso: SAAE Dois Córregos
Cargo: Advogado
Banca: CONSCAM
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre as obrigações, assinale a alternativa correta

a) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
b) Os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.
c) Nas obrigações de fazer, não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
d) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou
e) Nas obrigações de dar coisa incerta, mesmo antes da escolha, o devedor poderá alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito

#125342
Concurso: SAAE Dois Córregos
Cargo: Advogado
Banca: CONSCAM
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre os defeitos nos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta

a) Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer delas pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
b) Considera-se coação o simples temor reverencial.
c) Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
d) O prazo decadencial para anular o negócio jurídico com base na ocorrência de coação, inicia quando está cessar
e) A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico, mesmo que este puder provar-se por outro meio

#125341
Concurso: SAAE Dois Córregos
Cargo: Advogado
Banca: CONSCAM
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

a) A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador
b) A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.
c) A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor
d) Corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, mesmo durante a vigência da tutela ou curatela.
e) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível

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