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#13026
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fácil

(1,0)

O direito de sigilo dos livros comerciais pode ser quebrado:

a) penas em demanda judicial que envolva os interesses da União.
b) apenas quando a demanda judicial envolver, pelo menos, dois empresários.
c) quando houver requerimento de falência ou recuperação judicial.
d) se houver requerimento administrativo assinado pelo interessado.
e) apenas quando houver crime fiscal.

#13025
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médio

(1,0)

Assinale a afirmativa correta.

a) O empresário individual adquire personalidade jurídica com a inscrição de sua firma individual no Registro Público de Empresas Mercantis.
b) O empresário individual, por ser pessoa física, não tem legitimidade para requerer recuperação judicial.
c) O empresário casado pode, sem necessidade de vênia conjugal, independentemente do regime de bens, alienar bem imóvel que integre o patrimônio da empresa.
d) A responsabilidade do empresário individual é limitada ao capital social informado na declaração de firma individual.
e) O empresário individual pode adotar como nome empresarial firma ou razão social.

#13024
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difícil

(1,0)

Em relação à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

a) Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.
b) O devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, após o despacho de processamento da recuperação judicial.
c) A sociedade em conta de participação, com atos devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, não tem legitimidade para requerer sua recuperação judicial.
d) O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se o devedor não apresentar o plano de recuperação no prazo de noventa dias a contar do despacho de processamento.
e) O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

#13023
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) O aval posterior ao vencimento do título de crédito não produz efeitos.
b) Em regra, cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembléia geral, salvo cláusula estatutária expressa que atribua o voto plural.
c) Nas sociedades de economia mista, o Conselho Fiscal terá funcionamento permanente.
d) A sentença que decretar a falência de sociedade em nome coletivo não acarreta falência pessoal dos sócios, por não serem considerados empresários.
e) O tag along poderá ser estendido às ações preferenciais com voto restrito.

#13022
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fácil

(1,0)

Assinale a afirmativa incorreta.

a) O comprador poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
b) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
c) Uma nota promissória pode ser sacada à vista, a um certo termo de vista, a um certo termo de data e pagável num dia fixado, com vencimentos diferentes e sucessivos.
d) O avalista do título de crédito tem direito de regresso para cobrar o valor pago em face de qualquer obrigado anterior, em razão da solidariedade do direito cambiário.
e) O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.

#13021
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difícil

(1,0)

Analise as assertivas a seguir: I. A Cia. de Engenheiros Associados, sociedade com atos inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, pode ter a sua falência decretada. II. Os sócios de uma sociedade em nome coletivo não incidem pessoalmente em falência. III. Não se admite a decretação de falência de instituição financeira. IV. O protesto do título é condição especial para decretação da falência com fundamento em execução frustrada. Assinale:

a) se somente as assertivas I, II e III estiverem corretas.
b) se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.
c) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.
d) se somente a assertiva IV estiver correta.
e) se somente a assertiva I estiver correta.

#13020
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difícil

(1,0)

Assinale a afirmativa incorreta.

a) A personalidade jurídica das sociedades se inicia com a sua constituição e início das atividades.
b) As sociedades em comum respondem perante terceiros pelas obrigações contraídas.
c) As sociedades simples podem adotar qualquer tipo societário específico das sociedades empresárias.
d) O direito brasileiro admite o pedido de recuperação judicial de pessoa natural, comprovada a condição de empresário.
e) O capital social de uma sociedade limitada pode ser formado por quotas de valores diferentes.

#13019
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difícil

(1,0)

Em relação ao nome empresarial, assinale a afirmativa correta.

a) Recebe a proteção efetivada pelo Registro Público de Empresas Mercantis em todo o território nacional.
b) A sociedade limitada se forma sempre na modalidade de denominação.
c) facultativo para o empresário individual e obrigatório para a sociedade empresária.
d) A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
e) A denominação das sociedades simples, por terem regime próprio, não é equiparada ao nome empresarial para efeitos de proteção da lei.

#13018
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difícil

(1,0)

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa incorreta.

a) Está positivada no art. 50 do Código Civil, que determina que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
b) As sociedades integrantes de grupos societários e sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Civil.
c) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Civil.
d) As sociedades coligadas só responderão por culpa.
e) A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

#13017
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(1,0)

Com relação ao tema Efeitos da Decretação da Falência, considere as afirmativas a seguir. I. Os contratos bilaterais se resolvem ex lege pela decretação da falência, podendo ser cumpridos somente para a manutenção e preservação da massa falida, mediante autorização do administrador judicial. II. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão. III. A decretação da falência preserva o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais poderão permanecer na posse dos credores até o encerramento do processo falimentar. Assinale:

a) se somente a afirmativa I for verdadeira.
b) se somente a afirmativa II for verdadeira.
c) se somente a afirmativa II e III forem verdadeira.
d) se somente as afirmativas I e III forem corretas.
e) se todas as afirmativas forem corretas.

#13016
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médio

(1,0)

A sociedade anônima, no que se refere à subscrição do capital social, poderá ser constituída:

a) por subscrição particular, apenas.
b) por subscrição pública, apenas.
c) por subscrição mobiliária, apenas.
d) por subscrição mobiliária ou por subscrição pública.
e) por subscrição pública ou por subscrição particular.

#13015
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(1,0)

O Conselho de Administração nas sociedades anônimas, de acordo com a Lei 6.404/76, poderá ser:

a) facultativo nas sociedades de economia mista e nas sociedades de capital aberto.
b) facultativo nas sociedades de economia mista e obrigatório nas sociedades de capital aberto.
c) obrigatório nas sociedades de economia mista e facultativo nas sociedades de capital fechado.
d) obrigatório somente nas sociedades de economia mista.
e) facultativo somente nas sociedades de capital autorizado.

#13014
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fácil

(1,0)

As alternativas a seguir apresentam espécies de debêntures, em função das garantias oferecidas pela sociedade emissora, à exceção de uma. Assinale-a.

a) s com garantia real.
b) as com garantia flutuante.
c) as com garantia pessoal.
d) quirografárias.
e) subquirografárias.

#13013
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médio

(1,0)

Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no que tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta.

a) A restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falên-cia, poderá ser pedida se ainda não alienada.
b) A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
c) A apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível.
d) O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, não precisará prestar caução.
e) O pedido de restituição não suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

#13012
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fácil

(1,0)

Constitui fundamento do pedido de falência, a hipótese de o devedor, no prazo estabelecido, deixar de cumprir:

a) obrigação assumida perante o Comitê de Credores.
b) a obrigação assumida por meio de títulos de créditos, líquidos e certos.
c) a obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
d) a obrigação assumida no processo de execução fiscal.
e) a obrigação assumida no processo de execução extrajudicial.

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