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#3787
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Matéria: Administração Financeira e Orçamentária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da

a) legalidade.
b) exclusividade.
c) não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários.
d) reserva legal.
e) discriminação ou da especificação.

#3786
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Matéria: Administração Financeira e Orçamentária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

De acordo com a Lei Imagem N 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto afirmar:

a) O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, não integrarão a Lei de Orçamento.
b) As receitas tributária, patrimonial e industrial classificam- se na categoria econômica receitas correntes.
c) O quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar será aprovado pelo Poder Legislativo, após a promulgação da Lei de Orçamento.
d) Créditos adicionais são as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
e) Os créditos adicionais não terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.

#3785
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médio

(1,0)

De acordo com a Lei Complementar Imagem N 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:

a) O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) Os ativos contingentes serão avaliados por meio do Anexo de Riscos Fiscais.
c) A despesa total com pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.
d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório resumido da execução orçamentária não são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
e) A despesa e a assunção de compromisso serão registrados segundo o regime de competência, não se apurando, em caráter permanente, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

#3784
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médio

(1,0)

Configuram apenas receitas extraorçamentárias:

a) lienação de bens e depósito de terceiros.
b) cauções e consignações.
c) ICMS e ARO.
d) ganhos com aplicação financeira e cauções.
e) imposto de renda retido na fonte e convênios recebidos.

#3783
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fácil

(1,0)

Por força do disposto na Constituição Federal, a lei orçamentária annual

a) compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro.
b) compreenderá o orçamento fiscal, apenas.
c) ompreenderá o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social.
d) isporá sobre as alterações na legislação tributária.
e) compreenderá e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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